norma nº 25/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI COMPLEMENTAR N° 025 DE 11 DE MARÇO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
REQUISITO PARA CONTRATAÇÃO DE 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 25/fevereiro e 05 de 
março de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica alterado o requisito para contratação no Cargo em Comissão de 
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Municipais, para “livre provimento”, 
constante no anexo V da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-Estruturação do 
Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da 
Prefeitura de Miracatu. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 11 de março de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br