norma nº 2212/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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LEI N° 2.212 DE 09 DE JUNHO DE 2025 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
AUTORIZA A CELEBRA«ÃO DE CONV NIO ENTRE 
A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO POR 
INTERM…DIO DA ESCOLA DE ARTES, CI NCIAS E 
HUMANIDADES (EACH) E O MUNICÕPIO DE 
MIRACATU VISANDO A REALIZA«ÃO DO PROJETO 
<ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 
DE TURISMO=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais faz saber que a C‚mara Municipal aprovou 
por unanimidade na seÁ„o ordin·ria no dia 5 de junho de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convÍnio com a Universidade de S„o
Paulo por intermÈdio da Escola de Artes, CiÍncias E Humanidades (EACH), para fins de atualizaÁ„o do 
Plano Diretor Municipal de Turismo. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providÍncias necess·rias ‡ execuÁ„o 
do convÍnio referido no artigo anterior. 
 
Art. 3º Esta lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 09 de junho de 2025. 
 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 1986
Ano 2025
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 10 de Junho de 2025
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