norma nº 26/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 026 DE 11 DE MARÇO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O 
CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO 
FUNDAMENTAL NO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-
04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, nas Sessões Ordinárias dos dias 25 de fevereiro e 05 de março de 2015 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Magistério Municipal, 2 (duas) 
vagas para os cargos de Professor de Ensino Fundamental, com carga horária 30 de 
horas/semanais. 
Parágrafo Único – Os cargos de que tratam este artigo, são de provimento efetivo, Regime 
Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de 2010 – Plano de 
Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 11 de março de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br