norma nº 2213/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI Nº 2.213 DE 16 DE JULHO DE 2025 
Autoria: Executivo Municipal 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1371/2006, 
QUE DISP’E SOBRE A CONTRATA«ÃO POR 
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPOR£RIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado 
de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara Municipal 
aprovou por unanimidade na Sess„o Extraordin·ria realizada no dia 14 de julho de 2025 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1ºAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.371 de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
" Art. 3º As contrataÁıes ser„o realizadas por prazo certo e determinado, por atÈ 24 
(vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual perÌodo mediante justificativa 
do Diretor do Departamento interessado, demonstrando a necessidade e excepcional 
interesse p˙blico e mediante autorizaÁ„o da autoridade competente."
Art. 2º Fica suprimido o artigo 3º constante na Lei Municipal 2.068 de 25 de janeiro de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogando as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 16 de julho de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2012
Ano 2025
Página 15 de 33
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 18 de Julho de 2025
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