norma nº 6/2025

 RESOLUÇÃO Nº 06/25
 Autoria: Mesa da Câmara Municipal
CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO
 MOYSES SIKORSKI NETO, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma Comissão
de Representação com a finalidade de representar o Município no 67º
Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de São
Paulo/SP, nos dias 26 a 28 de agosto de 2025. 
Art. 2º Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida
Comissão.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente da
Câmara Municipal, observado o disposto no artigo 116, 3º do Regimento
Interno. 
 Art. 3º O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 67º
Congresso Estadual de Municípios.
Art. 4º Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender diretamente
com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas e
providências concernentes ao referido Congresso, devendo defender na
ocasião oportuna, os interesses do Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Miracatu, 18 de agosto de 2025.
 Moysés Sikorski Neto 
 Presidente 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2033
Ano 2025
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025
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