norma nº 2216/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI Nº 2.216 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 
Autoria: Executivo Municipal 
<DISP’E SOBRE ALTERA«ÃO DA LEI Nº 2.150 DE 22 
DE ABRIL DE 2024 E D£ OUTRAS PROVID NCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente e domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, 
Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara 
Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de agosto de 2025 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 2.150 de 22 de abril de 2024, que passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
<Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor 3 CONDECON 3
ser· composto por 5 (cinco) membros, com a seguinte representatividade: 
I - 3 (trÍs) representantes da AdministraÁ„o P˙blica Municipal, sendo: 
a) Departamento de Assuntos JurÌdicos; 
b) Departamento Municipal de Fazenda; 
c) PROCON; 
II - 1 (um) representante da Sociedade Civil, podendo ser: 
a) AssociaÁıes legalmente constituÌdas; 
b) Entidades filantrÛpicas; 
c) Fornecedores ou consumidores. 
III - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil 3 OAB 3
SubseÁ„o de Miracatu (Comiss„o de Defesa do Consumidor). 
Par·grafo ˙nico. O Coordenador do PROCON ser· o Presidente do 
CONDECON, cabendo-lhe o voto de qualidade=
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 18 de agosto de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2034
Ano 2025
Página 34 de 36
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 19 de Agosto de 2025
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