norma nº 104/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI COMPLEMENTAR N° 104 DE 18 DE AGOSTO DE 2025 
Autoria: Executivo Municipal 
<ALTERA O ANEXO I - CARGOS EFETIVOS 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.=
 VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, 
Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais faz saber que a C‚mara 
Municipal aprovou por unanimidade na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de agosto de 2025 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica o Anexo I 3 Cargos Efetivos da Lei Complementar nº 074/2022, EvoluÁ„o 
Funcional do Plano de Carreira dos Servidores P˙blicos da Prefeitura de Miracatu, conforme 
discriminado no quadro abaixo: 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/ 
PROVIMENTO REF. C.H/S 
12 OPERADOR DE M£QUINAS ENSINO 
FUNDAMENTAL + 
CNH-D + Curso na ·rea 
e 03(trÍs) anos de 
experiÍncia na funÁ„o 
14 40 
2 OPERADOR DE M£QUINAS 
AGRÕCOLAS 
ENSINO 
FUNDAMENTAL + 
CNH-D + Curso na ·rea 
e 03(trÍs) anos de 
experiÍncia na funÁ„o 
14 40 
Art. 2º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁ„o 
prÛpria, suplementada se necess·rio. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 18 de agosto de 2025. 
 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2034
Ano 2025
Página 33 de 36
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