norma nº 7/2025

 RESOLUÇÃO Nº 07/25
 Autoria: Mesa da Câmara Municipal
“Aprova a Proposta Orçamentária da Câmara
Municipal para o Exercício Financeiro de 2026 e
o Plano Plurianual da Câmara para o
quadriênio 2026 - 2029”
 MOYSES SIKORSKI NETO, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de
Miracatu, expressa no Anexo I integrante desta Resolução, para ser
incluída no Orçamento Geral do Município referente ao Exercício
Financeiro de 2026.
Art. 2º Fica aprovado o Plano Plurianual da Câmara Municipal, expresso no
Anexo II integrante desta Resolução, a ser incluído no Plano Plurianual
do Município referente ao quadriênio de 2026 a 2029.
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 26 de agosto de 2025.
 Moysés Sikorski Neto 
 Presidente 
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Resoluções
 
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – PPA 2026-2029
 DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS/METAS/CUSTOS
PROGRAMA 6: MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: ASSEGURAR O SUPORTE TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL NECESSÁRIO À
REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, INCLUINDO A ELABORAÇÃO, TRAMITAÇÃO E CONTROLE
DE PROPOSIÇÕES, BEM COMO O REGISTRO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGISLATIVOS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
ÍNDICE
RECENTE
ÍNDICE
FUTURO
SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS % 100 100
TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES E
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS % 100 100
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2025 2026 2027 2028 PPA
SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS 100 100 100 100 100
TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES E
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 100 100 100 100 100
AÇÕES
ATIVIDADE:
EXPEDIENTE LEGISLATIVO
METAS FÍSICAS: 2025 2026 2027 2028 PPA
EFICIÊNCIA NAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS 100 100 100 100 100
TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES E
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 100 100 100 100 100
ATIVIDADE:
PESSOAL LEGISLATIVO - AG. PÚBLICOS
METAS FÍSICAS: 2025 2026 2027 2028 PPA
PAGAMENTO EM DIA DOS AGENTES
PÚBLICOS 100 100 100 100 100
PROGRAMA 7: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
OBJETIVO: GARANTIR O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL,
POR MEIO DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, PATRIMONIAIS, TECNOLÓGICOS E
FINANCEIROS, ASSEGURANDO O SUPORTE NECESSÁRIO ÀS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS.
METAS
1
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Câmara Municipal
Resoluções
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
ÍNDICE
RECENTE
ÍNDICE
FUTURO
EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA % 100 100
REALIZAÇÃO DE CURSOS CURSOS
REALIZADOS 40 40
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2025 2026 2027 2028 PPA
EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA 100 100 100 100 100
REALIZAÇÃO DE CURSOS 10 10 10 10 40
AÇÕES
ATIVIDADE:
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
METAS FÍSICAS: 2025 2026 2027 2028 PPA
EFICIÊNCIA NA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA 100 100 100 100 100
ATIVIDADE:
PESSOAL ADMINISTRATIVO
METAS FÍSICAS: 2025 2026 2027 2028 PPA
PAGAMENTO EM DIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS 100 100 100 100 100
ATIVIDADE:
CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
METAS FÍSICAS: 2025 2026 2027 2028 PPA
REALIZAÇÃO DE CURSOS 10 10 10 10 40
PROGRAMA 8: CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
OBJETIVO: GARANTIR A CONSERVAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA
FÍSICA E TECNOLÓGICA DA CÂMARA MUNICIPAL, POR MEIO DE INVESTIMENTOS E MELHORIAS QUE
GARANTAM A SEGURANÇA, FUNCIONALIDADE E EFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE
MEDIDA
ÍNDICE
RECENTE
ÍNDICE
FUTURO
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA % 0 100
REFORMA DO PISO DO PRÉDIO DA
CÂMARA % 0 100
REFORMA DO JARDIM DA CÂMARA % 0 100
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXTERNA % 0 100
RENOVAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS UNIDADE 3 4
RENOVAÇÃO DOS EQUIP.
INFORMÁTICOS % 0 100
2
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MANUTENÇÃO DA CÂMARA % 0 100
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2025 2026 2027 2028 PPA
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 0 50 100 100 100
REFORMA DO PISO DO PRÉDIO DA
CÂMARA 0 50 100 100 100
REFORMA DO JARDIM DA CÂMARA 0 50 100 100 100
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXTERNA 0 50 100 100 100
RENOVAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS 0 1 0 0 1
RENOVAÇÃO DOS EQUIP.
INFORMÁTICOS 0 50 100 100 100
REFORMA PARA ACESSIBILIDADE DO
PRÉDIO DA CÂMARA 100 100 100 100 100
MANUTENÇÃO DA CÂMARA 100 100 100 100 100
AÇÕES
ATIVIDADE:
OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS PARA A
CÂMARA MUNICIPAL
METAS FÍSICAS: 2025 2026 2027 2028 PPA
REFORMA PARA ACESSIBILIDADE DO
PRÉDIO DA CÂMARA -MATERIAL
PERMANENTE
100 100 100 100 100
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 0 1 0 0 1
MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
INFORMÁTICOS 0 50 100 100 100
ATIVIDADE:
MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
MUNICIPAL
METAS FÍSICAS: 2025 2026 2027 2028 PPA
AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 0 50 100 100 100
REFORMA DO PISO DO PRÉDIO DA
CÂMARA 0 50 100 100 100
REFORMA DO JARDIM DA CÂMARA 0 50 100 100 100
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO EXTERNA 0 50 100 100 100
REFORMA PARA ACESSIBILIDADE DO
PRÉDIO DA CÂMARA – MATERIAL DE
CONSUMO
100 100 100 100 100
MANUTENÇÃO DA CÂMARA 100 100 100 100 100
3
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PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 2026 - 2029
Func./Prog. Categ. Econ. Especificação Ficha D.R. 2026 2027 2028 2029
02.00.00 LEGISLATIVO
02.01.00 CAMARA MUNICIPAL
02.01.01 CAMARA MUNICIPAL
01.0310006.2041 EXPEDIENTE LEGISLATIVO
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1 01.110.0000 R$ 500,00 R$ 525,90 R$ 553,14 R$ 581,79 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 2 01.110.0000 R$ 86.400,00 R$ 90.875,52 R$ 95.582,87 R$ 100.534,06
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 3 01.110.0000 R$ 10.200,00 R$ 10.728,36 R$ 11.284,09 R$ 11.868,60
01.0310006.2042 PESSOAL LEGISLATIVO - AGENTES POLÍTICOS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4 01.110.0000 R$ 784.800,00 R$ 825.452,64 R$ 868.211,09 R$ 913.184,42
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5 01.110.0000 R$ 121.200,00 R$ 127.478,16 R$ 134.081,53 R$ 141.026,95
01.0310007.2043 EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6 01.110.0000 R$ 35.000,00 R$ 36.813,00 R$ 38.719,91 R$ 40.725,60
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 7 01.110.0000 R$ 45.800,00 R$ 48.172,44 R$ 50.667,77 R$ 53.292,36
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 8 01.110.0000 R$ 6.800,00 R$ 7.152,24 R$ 7.522,73 R$ 7.912,40
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 9 01.110.0000 R$ 90.000,00 R$ 94.662,00 R$ 99.565,49 R$ 104.722,98
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 10 01.110.0000 R$ 207.300,00 R$ 218.038,14 R$ 229.332,52 R$ 241.211,94
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 11 01.110.0000 R$ 43.200,00 R$ 45.437,76 R$ 47.791,44 R$ 50.267,03
01.0310007.2044 PESSOAL ADMINISTRATIVO
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REF 12 01.110.0000 R$ 109.300,00 R$ 114.961,74 R$ 120.916,76 R$ 127.180,25
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 13 01.110.0000 R$ 1.516.000,00 R$ 1.594.528,80 R$ 1.677.125,39 R$ 1.764.000,49
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 01.110.0000 R$ 192.000,00 R$ 201.945,60 R$ 212.406,38 R$ 223.409,03
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15 01.110.0000 R$ 1.000,00 R$ 1.051,80 R$ 1.106,28 R$ 1.163,59
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 16 01.110.0000 R$ 2.000,00 R$ 2.103,60 R$ 2.212,57 R$ 2.327,18
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 17 01.110.0000 R$ 79.200,00 R$ 83.302,56 R$ 87.617,63 R$ 92.156,23
01.0310007.2045 CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 18 01.110.0000 R$ 1.000,00 R$ 1.051,80 R$ 1.106,28 R$ 1.163,59
01.0310008.2046 OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS PARA A CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 19 01.110.0000 R$ 1.000,00 R$ 1.051,80 R$ 1.106,28 R$ 1.163,59
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20 01.110.0000 R$ 40.000,00 R$ 42.072,00 R$ 44.251,33 R$ 46.543,55
4
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01.0310008.2047 MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 21 01.110.0000 R$ 236.500,00 R$ 248.750,70 R$ 261.635,99 R$ 275.188,73
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 22 01.110.0000 R$ 1.000,00 R$ 1.051,80 R$ 1.106,28 R$ 1.163,59
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 23 01.110.0000 R$ 413.600,00 R$ 435.024,48 R$ 457.558,75 R$ 481.260,29
TOTAL GERAL... R$ 4.023.800,00 R$ 4.232.232,84 R$ 4.451.462,50 R$ 4.682.048,26
Miracatu, 26 de agosto de 2025
Moysés Sikorski Neto
Presidente da Câmara
5
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luis, 200, Estação, - Miracatu – SP - CEP 11.850.000- 
CNPJ nº 57.741.852/0001-7
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.3033
E-mail:camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRACATU PARA O EXERCÍCIO DE 2026
3.0.00.00 Despesa Corrente R$ 3.982.800,00
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais R$ 2.726.300,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas R$ 2.726.300,00
3.1.90.01 Aposentadorias e Reformas R$ 109.300,00
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.300.800,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 313.200,00
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 1.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 1.256.500,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas R$ 1.256.500,00
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil R$ 35.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 282.300,00
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 7.300,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF R$ 91.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 708.300,00
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Inform. e Comun. - PJ R$ 53.400,00
3.3.90.46 Auxílio Alimentação R$ 79.200,00
4.0.00.00 Despesa de Capital R$ 41.000,00
4.4.00.00 Investimentos R$ 41.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas R$ 41.000,00
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 1.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Total R$ 4.023.800,00
Reajuste salarial servidores¹ 5,18%
Folha de Pagamento (máx. 70%) 66,2840%
Reajuste Presidente¹ 5,18%
Reajuste Vereador¹ 5,18%
Duodécimo estimado (máx. 7% da RTA) 5,48%
¹Reajuste estimado com base no INPC de junho/2025.
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Câmara Municipal de Miracatu
Câmara Municipal
Resoluções
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Av. Washington Luis, 200, Estação, - Miracatu – SP - CEP 11.850.000- 
CNPJ nº 57.741.852/0001-7
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.3033
E-mail:camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO 2026
PROGRAMA 6 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0006.2041 - EXPEDIENTE LEGISLATIVO
FICHA 1 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 500,00 
FICHA 2 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 86.400,00 
FICHA 3 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 10.200,00 
01.031.0006.2042 - PESSOAL LEGISLATIVO - AGENTES POLÍTICOS
FICHA 4 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL LEGISLATIVO R$ 784.800,00 
FICHA 5 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 121.200,00 
PROGRAMA 7 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
01.031.0007.2043 - EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
FICHA 6 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 35.000,00 
FICHA 7 MATERIAL DE CONSUMO R$ 45.800,00 
FICHA 8 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 6.800,00
FICHA 9 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 90.000,00 
FICHA 10 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 207.300,00 
FICHA 11 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$ 43.200,00 
01.031.0007.2044 - PESSOAL ADMINISTRATIVO
FICHA 12 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 109.300,00 
FICHA 13 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL ADMINISTRATIVO R$ 1.516.000,00 
FICHA 14 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 192.000,00 
FICHA 15 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00
FICHA 16 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 2.000,00
FICHA 17 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$ 79.200,00 
01.031.0007.2045 - CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
FICHA 18 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA (CURSOS) R$ 1.000,00
PROGRAMA 8 - CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0008.2046 - OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS PARA A CÂMARA
FICHA 19 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
FICHA 20 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 40.000,00 
01.031.0008.2047 - MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
FICHA 21 MATERIAL DE CONSUMO R$ 236.500,00 
FICHA 22 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
FICHA 23 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 413.600,00 
 R$ 4.023.800,00 
Miracatu, 26 de agosto de 2025
Moysés Sikorsky Neto
Presidente da Câmara
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2039
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
 Av. Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 3 Centro 3 Miracatu/SP - CEP: 11850-000 
Tel: (13) 3847-7000 3 E-mail: rh@miracatu.sp.gov.br - www.miracatu.sp.gov.br
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO -
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, através do Departamento Municipal de 
Administração, CONVOCA o candidato abaixo relacionado devidamente classificado 
no Processo Seletivo Nº 03/2024 para o preenchimento da vaga existente de:
MONITOR DO ABRIGO DE ADOLESCENTES 
CLASSIF. NOME INSCRIÇÃO
10º NOÉLIA REIS DA SILVA CARDOSO 0530597 
Local: Setor de Recursos Humanos 3 4º andar
Endereço: Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 3 Centro 3 Miracatu/SP
Os candidatos convocados deverão comparecer ao Setor acima citado no prazo de 05 
(cinco) dias úteis, a partir da data de publicação, para demonstrar interesse na 
contratação e, após, terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar os 
documentos elencados no ato de convocação.
 
 Este Edital entrará em vigor na data de sua Publicação.
Miracatu/SP, 26 de AGOSTO de 2025.
FABIANA PRADELA SALES
Diretora do Departamento de Administração
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Departamento de Administração
Edital de Convocação de Processo Seletivo