norma nº 2/2025

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/25
 Autoria: Mesa da Câmara Municipal 
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO
PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO 
Moyses Sikorski Neto, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e
ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam declarados inservíveis os bens do patrimônio do Poder Legislativo
abaixo relacionados e transferidos à Prefeitura Municipal para destinação final, que melhor
convier:
BEM CHAPA LOCALIZAÇÃO
Ar Condicionado 331 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 01)
Ar Condicionado 680 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 02)
Ar Condicionado 373 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 03)
Ar Condicionado 374 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 04)
Ar Condicionado 375 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 05)
Ar Condicionado 376 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 06)
Ar Condicionado 330 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 07)
Ar Condicionado 377 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete 08)
Ar Condicionado 365 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia à sala de
reuniões)
Ar Condicionado 366 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia ao
Gabinete da Presidência)
Ar Condicionado 810 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia à
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Edição nº 2040
Ano 2025
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Assessoria da Presidência)
Ar Condicionado 811 Cedido à Prefeitura Municipal de Miracatu (pertencia à
Assessoria da Presidência)
Ar Condicionado 372 Sala da Direção
Ar Condicionado 370 Sala do Processo Legislativo 01
Ar Condicionado 369 Sala da Procuradoria Jurídica
Ar Condicionado 368 Sala da Secretaria
Ar Condicionado 371 Sala do Processo Legislativo 02
Ventilador de
Pedestal
790 Recepção
Nobreak 809 Sala de Segurança
 Art. 2º Fica autorizada ainda baixa patrimonial dos bens acima especificados no
rol do patrimônio do Poder Legislativo.
 Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Miracatu, 26 de agosto de 2025.
 Moysés Sikorski Neto 
 Presidente 
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