norma nº 2222/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI Nº 2.222 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoria: Executivo Municipal 
<DISP’E SOBRE ALTERA«ÃO DA LEI Nº 838 DE 20 
DE DEZEMBRO DE 1991 E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente e domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, 
Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara 
Municipal aprovou com um voto contr·rio, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 16 de setembro 
de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 838 de 20 de dezembro de 1991, que passa a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
<Art. 2º O Fundo Municipal de Sa˙de 3 F.M.S, ser· gerido pelo Diretor do 
Departamento Municipal de Sa˙de e tem por objetivo criar condiÁıes 
financeiras e de execuÁ„o dos recursos destinados ao desenvolvimento das 
aÁıes de sa˙de, coordenadas pelo municÌpio em conjunto com a Uni„o e o 
Estado, respeitando-se cada esfera de atuação.=
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 19 de setembro de 2025. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se. 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2056
Ano 2025
Página 7 de 9
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025
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