| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 30 DIAS |
| native_id | 5298 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/25 Autor: MESA DIRETORA LICENÇA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Moyses Sikorski Neto, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedida ao Sr. Vinicius Brandão de Queiroz, Chefe do Poder Executivo, Licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta) dias com fundamento no Artigo 79 da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único: A licença concedida no caput tem início em 10 de outubro de 2025, conforme solicitado no Of.135/25, datado de 03 de outubro de 2025, originário da Prefeitura Municipal de Miracatu. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Miracatu, 07 de outubro de 2025. MOYSES SIKORSKI NETO Presidente DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2068 Ano 2025 Página 2 de 26 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 07 de Outubro de 2025 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Câmara Municipal de Miracatu Câmara Municipal Decretos