norma nº 105/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S„o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 105 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 
Autoria: Executivo Municipal 
<DISP’E SOBRE ALTERA«ÃO DO QUADRO 
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.=
 VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no MunicÌpio de 
Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais faz saber que a 
C‚mara Municipal aprovou na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 6 de outubro de 2025 e eu sanciono 
e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica alterado o Anexo I 3 cargos efetivos - Estatut·rios, da Lei Complementar nº 
074/2022, EvoluÁ„o Funcional do Plano de Carreira dos Servidores P˙blicos da Prefeitura de 
Miracatu, criando Cargos e vagas conforme discriminado no quadro abaixo: 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/ 
PROVIMENTO 
REF. C/H￾semanal 
1 BiÛlogo Curso Superior em 
CiÍncias BiolÛgicas - 
Registro ativo e regular 
no CRBio. 
18 40 
2 Operador de Britador Ensino Fundamental 12 40 
Art. 3º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁ„o 
prÛpria, suplementada se necess·rio. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 07 de outubro de 2025. 
 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
|Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2068
Ano 2025
Página 7 de 26
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 07 de Outubro de 2025
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Leis