norma nº 27/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 027 DE 09 DE ABRIL DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGOS ALTERANDO O ANEXO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE 
ABRIL DE 2012-ESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO GERAL E DO PLANO DE 
CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 27 de março e 06 de 
abril de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criadas vagas no regime Estatutário, para os Cargos relacionados no 
Quadro abaixo, alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- 
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº 
VAGAS 
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM 
20 Agente Comunitário PSF Ensino Fundamental - (comprovar 
residência no Bairro) 
25 40 
8 Aux. de Serv. Infantil Ensino Fundamental 3 40
2 Coletor de Lixo Ensino Fundamental 2 40 
1 Contador Superior-CRC 19 40 
3 Cozinheira Ensino Fundamental 2 40
1 Enfermeiro Ensino Superior/COREN 17 40 
1 Fiscal de Tributos Ensino Médio 10 40
3 Monitor de Transporte Escolar Ensino Médio 3 40 
3 Operador de Máquinas Ensino Fundamental-Hab. D 8 40 
2 Recepcionista Ensino Fundamental 7 40
2 Servente Ensino Fundamental 1 40 
4 Técnico de Enfermagem Curso Técnico/COREN 9 40
5 Vigia Ensino Fundamental 1 40 
Art. 2º Ficam criados cargos e vagas no regime Estatutário, relacionados no 
Quadro abaixo, alterando o Anexo I-Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 007/2012- 
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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Nº 
VAGAS 
NOMENCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM 
1 Eletricista Ensino Fundamental 11 40 
1 Médico Veterinário Superior/Conselho 17 40 
1 Enfermeiro Obstetra Superior/COREN 19 40 
5 Motorista Transporte Alunos Ens. Fund./Hab.Cat.D ou E/Curso 
Transporte Escolar 
7 40 
1 Técnico de Edificações Ens. Médio-CREA 15 40 
5 Agente Administrativo Ens. Médio/Habilidade digitação/CNH 
A/B 
6 40 
3 Auxiliar de Saúde Bucal￾ASB 
Ens. Médio 7 40 
3 Cirurgião Dentista PSF Superior/inscrição órgão da 
classe/experiência comprovada na área 
20 40 
2 Fiscal de Obras e Posturas Ens. Médio/CNH Cat.A/B 7 40 
1 Médico Trabalho Superior-CRM-Especialização Medicina 
do Trabalho, nível de pós graduação ou 
certificado de residência na área 
reconhecida pelo MEC – CNH Cat. A/B
20 20 
1 Monitor de Esportes Ens. Médio /CREF/ CNH A/B 1 40 
2 Operad. de Máquinas 
Agrícolas 
Ens. Fundamental CNH Cat. C,D ou E 
Certificado participação em curso 
8 40 
3 Técnico de Informática Ens. Médio, Especialização em 
Informática sistema de Hardwares e 
Softwares, CNH- A/B, experiência 2 
(dois) anos na área 
11 40 
2 Técnico Eletricista Curso Técn. Área – CNH Cat. A/B 15 40 
1 Técnico de Saúde Bucal Curso Téc. área 11 40 
Art. 3º Ficam criados Cargos de Confiança relacionados no Quadro abaixo, 
alterando o Anexo IV-Função de Confiança, da Lei Complementar nº 007/2012- 
Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores 
Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº 
VAGAS 
NOMENCLATURA REQUISITOS 
P/PROVIMENTO 
REF C.H./SEM 
1 Controlador Interno Ens. Médio/Exper. 
comprovada na área de 
Admin. Pública, mínimo 
de 3 (anos) 
18 40 
1 Coord. de Cabeamento e 
Elétrica de Informática 
Nível Médio Completo 12 40 
1 Coordenador de TI￾Técnol. da Informação 
Formação Superior em 
Sistemas de Informação, 
Processamento de Dados, 
Ciência da Computação ou 
Engenharia da Computação
20 40 
1 Ouvidor Ensino Médio 16 40 
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1 Coord. Técnico Administ. 
de Informática 
Curso Superior na área de 
Informática, Experiência 
Mínima 1 (um) ano, 
conhecimento de rede, 
ambiente Windows, Linux, 
Internet. 
16 40 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 09 de abril de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br