norma nº 2226/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 2.226 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 
Autoria: Executivo Municipal 
<ALTERA OS ARTIGOS 5º e 7º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.705, DE 20 DE NOVEMBRO 
DE 2013, QUE DISP’E SOBRE A CRIA«ÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA COM DEFICI NCIA DE MIRACATU, 
E D£ OUTRAS PROVID NCIAS.=
MOYS…S SIKORSKI FILHO, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o Paulo, 
Prefeito Municipal em ExercÌcio, no uso de suas atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara Municipal 
aprovou na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 28 de outubro de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.705, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
<Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto 
por 14 membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes 
Ûrg„os ou entidades: 
I 3 2 (dois) representantes da APAE 3 AssociaÁ„o de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Miracatu; 
II 3 1 (um) representante pessoa fÌsica da sociedade civil, sendo pessoa com deficiÍncia 
e/ou seu representante; 
III 3 1 (um) representante da AssociaÁ„o Comercial de Miracatu; 
IV 3 1 (um) representante do Lar dos Idosos de Miracatu; 
V 3 1 (um) representante da PromoÁ„o Humana de Miracatu; 
VI 3 1 (um) representante do Instituto de EducaÁ„o Lucia Filipini; 
VII 3 07 (sete) representantes da Prefeitura Municipal de Miracatu, oriundos dos 
Departamentos de EducaÁ„o, Sa˙de, AssistÍncia Social, Obras, Transportes, Esportes e 
Fazenda. 
ß 1º Cada representante ter· um suplente com plenos poderes para o substituir 
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vac‚ncia 
da titularidade. 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2084
Ano 2025
Página 7 de 12
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Leis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
ß 2º Os membros titulares e suplentes a que se refere os incisos I, III, IV, V e VI ser„o 
indicados pelos respectivos serviÁos representados. 
ß 3º Os membros titulares e suplentes de que trata o inciso II ser„o escolhidos por meio 
de chamamento p˙blico, devidamente publicado no Di·rio Oficial do MunicÌpio. 
ß 4º Os membros representantes do Governo Municipal ser„o indicados pelos Titulares 
das respectivas pastas. 
ß 5º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com DeficiÍncia ser· 
eleito entre seus pares.=
Art. 2º O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.705, de 20 de novembro de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
<Art. 7° Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com DeficiÍncia 
ser„o nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicaÁ„o de que trata o artigo 
5°, os nomear· por decreto.=
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 29 de outubro de 2025. 
MOYS…S SIKORSKI FILHO 
Prefeito Municipal em ExercÌcio 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2084
Ano 2025
Página 8 de 12
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico