norma nº 2227/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI N° 2.227 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 
Autor: Executivo Municipal 
<INSTITUI O SERVI«O P⁄BLICO DE 
LOTERIA MUNICIPAL NO ¬MBITO DO 
MUNICÕPIO DE MIRACATU E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS.=
MOYS…S SIKORSKI FILHO, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o Paulo, 
Prefeito Municipal em ExercÌcio, no uso de suas atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara Municipal 
aprovou na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 28 de outubro de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1º. Fica instituÌdo, no ‚mbito do MunicÌpio de Miracatu, o ServiÁo P˙blico de Loteria 
Municipal, observado o disposto no art. 175 da ConstituiÁ„o Federal, na Lei Federal nº 13.756/2018 e em 
conformidade com as diretrizes gerais da Uni„o. 
Art. 2º. O ServiÁo P˙blico de Loteria Municipal poder· ser explorado diretamente pelo 
MunicÌpio ou por meio de concess„o, permiss„o, parceria p˙blico-privada ou outro instrumento jurÌdico 
admitido em lei, conforme dispuser o regulamento. 
Art. 3º. A arrecadaÁ„o lÌquida proveniente da exploraÁ„o da Loteria Municipal ser· destinada 
a aÁıes e projetos de interesse p˙blico, prioritariamente nas ·reas de sa˙de, assistÍncia social e cultura, 
sem prejuÌzo de outras finalidades que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo em regulamento. 
Art. 4º. Compete ao Departamento Municipal de Fazenda e Controladoria exercer a 
fiscalizaÁ„o e controle da exploraÁ„o do ServiÁo P˙blico de Loteria Municipal. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentar· esta Lei por meio de Decreto, disciplinando os 
aspectos tÈcnicos, operacionais e administrativos necess·rios ‡ execuÁ„o do serviÁo. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 29 de outubro de 2025. 
MOYS…S SIKORSKI FILHO 
Prefeito Municipal em ExercÌcio 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2084
Ano 2025
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025
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