| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 2015 |
| Date | 2015-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (R$335.000,00 PARA A CÂMARA) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br LEI N° 1.779 DE 09 DE ABRIL DE 2015. Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de abril de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2015, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.1008 Aquisição de Equips. E Material Permanente 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 335.000,00 Total da suplementação 335.000,00 Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da suplementação do suprimento financeiro a título de duodécimo repassado pela Prefeitura Municipal de Miracatu, através do superávit financeiro no corrente exercício, no valor de R$185.000,00, e o restante por anulação da seguinte ficha: 02.01.00 Poder Legislativo 02.01.01 Câmara Municipal 01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros – PJ 10 150.000,00 Total da anulação 150.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de São Paulo Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando convalidadas as alterações na LDO e PPA. Miracatu, 09 de abril de 2015. JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira Superv. de Serv. Legislativos Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br