| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
| native_id | 5342 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de S„o Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br LEI Nº 2.231 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Autor: Executivo Municipal "PRORROGA VIG NCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA«ÃO". VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal em ExercÌcio, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara Municipal aprovou na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 25 de novembro de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado atÈ 31 de dezembro de 2026 a vigÍncia do Plano Municipal de EducaÁ„o, aprovado pela Lei nº 1.788 de 23 de junho de 2015. Art. 2º Esta Lei entrar· em vigor na data de sua publicaÁ„o. Miracatu, 26 de novembro de 2025. VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Abner Ribeiro Junior Superv. de Serv. Legislativos Designado DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2103 Ano 2025 Página 5 de 9 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 27 de Novembro de 2025 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Prefeitura Municipal de Miracatu Supervisão Legislativa Leis