norma nº 14/2025

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2025
 Autor: Mesa da Câmara Municipal
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE
ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER
LEGISLATIVO 
Moyses Sikorski Neto, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam declarados inservíveis os bens do patrimônio do Poder
Legislativo abaixo relacionados e transferidos à Prefeitura Municipal para
destinação final, que melhor convier:
 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
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Câmara Municipal de Miracatu
Câmara Municipal
Decretos
Art. 2º Fica autorizada ainda baixa patrimonial dos bens acima
especificados no rol do patrimônio do Poder Legislativo.
 Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Miracatu, 16 de dezembro de 2025.
 Moysés Sikorski Neto
 Presidente 
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