norma nº 2.237/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI N° 2.237 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 
Autoria: Mesa da C‚mara Municipal 
<DISP’E SOBRE REVISÃO DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA 
C¬MARA MUNICIPAL.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara Municipal 
aprovou por unanimidade na Sess„o Extraordin·ria realizada no dia 26 de janeiro de 2026 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revis„o geral de que trata o artigo 37, inciso X, da ConstituiÁ„o Federal, no 
percentual de 3,90% (trÍs inteiros e noventa e centÈsimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores da C‚mara 
Municipal de Miracatu. 
Art. 2º A Tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal referente ao ANEXO I da Lei 
2030/2022 passa a apresentar os seguintes valores: 
PADRÃO VALOR 
01 R$ 1.678,88 
02 R$ 1.812,66 
03 R$ 2.589,53 
04 R$ 3.075,73 
05 R$ 4.119,51 
06 R$ 4.671,95 
07 R$ 6.668,04 
08 R$ 8.247,65 
09 R$ 8.733,19 
10 R$ 12.593,20 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correr„o por conta dos recursos prÛprios no 
orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 26 de janeiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveria 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2139
Ano 2026
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