norma nº 2.238/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI N° 2.238 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 
Autoria: Mesa da C‚mara Municipal 
<DISP’E SOBRE REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBSIDIOS DE AGENTES 
POLITICOS=. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado 
de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara 
Municipal aprovou por unanimidade na Sess„o Extraordin·ria realizada no dia 26 de janeiro de 
2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revis„o geral de que trata o artigo 37, inciso X, da ConstituiÁ„o Federal, no 
percentual de 3,90% (trÍs inteiros e noventa centÈsimos por cento) sobre os subsÌdios dos senhores 
Vereadores e Presidente da C‚mara Municipal de Miracatu. 
Art. 2º Os valores atualizados passam a ser os constantes na tabela abaixo: 
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correr„o por conta dos recursos prÛprios no orÁamento 
vigente, suplementadas se necess·rio. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 26 de janeiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveria 
Superv. de Serv. Legislativos 
Agente PolÌtico VALOR 
Presidente R$ 7.470,99 
Vereador R$ 5.433,45 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2139
Ano 2026
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026
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