norma nº 106/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI COMPLEMENTAR N° 106 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 
Autoria: Executivo Municipal 
<ALTERA A REFER NCIA 22 DO ANEXO V DA 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2022.=
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais; faÁo 
saber que a C‚mara Municipal aprovou por unanimidade na |Sess„o Ordin·ria realizada no dia 5 de 
fevereiro de 2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei complementar: 
Art. 1º Fica alterada a referÍncia salarial do cargo de MÈdico Plantonista, constante do Anexo V 3
Plano de Carreira da Lei Complementar nº 74, de 12 de dezembro de 2022, conforme discriminado 
no quadro abaixo: 
REFERENCIA I (0%) II (2%) III (3%) IV (5%) V (8%) VI (10% 
VII (12%) 
22 2.425,00 2.473,50 2.497,75 2.546,25 2.619,00 2.667,50 2.716,00 
22-A (5%) 2.546,25 2.597,18 2.622,64 2.673,56 2.749,95 2.800,88 2.851,80 
22-B (10%) 2.667,50 2.720,85 2.747,53 2.800,88 2.880,90 2.934,25 2.987,60 
22-C (15%) 2.788,75 2.844,53 2.872,41 2.928,19 3.011,85 3.067,60 3.123,40 
22-D (20%) 2.910,00 2.968,20 2.997,30 3.055,50 3.142,80 3.201,00 3.259,20 
22-E (25%) 3.031,25 3.091,88 3.122,19 3.182,81 3.273,75 3.334,38 3.395,00 
22-F (30%) 3.152,50 3.215,55 3.247,08 3.310,13 3.404,70 3.467,75 3.530,80 
Art. 2º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei Complementar correr„o por conta das 
dotaÁıes orÁament·rias prÛprias, suplementadas se necess·rio. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.492, de 20 de novembro de 2009, bem como as demais 
disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 6 de fevereiro de 2026. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2146
Ano 2026
Página 17 de 17
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