norma nº 2.239/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 2.239 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 
Autoria: Poder Executivo 
<DISP’E SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO 
DO AUXÕLIO ALIMENTA«ÃO AO 
SERVIDOR P⁄BLICO MUNICIPAL E D£ 
OUTRAS PROVID NCIAS.=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, faÁo saber, que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 25 de fevereiro de 
2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.485 de 09 de junho de 2009, autorizando o 
Executivo Municipal a conceder AuxÌlio AlimentaÁ„o no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
mensalmente, em pec˙nia, aos servidores p˙blicos municipais ativos da AdministraÁ„o P˙blica 
Municipal. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicaÁ„o desta Lei, correr„o por dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria, 
suplementadas se necess·rio. 
Art. 3º. Esta Lei ter· efeito retroativo a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposiÁıes em contr·rio, 
principalmente 2.187/2025. 
Miracatu, 27 de fevereiro de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveria 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2158
Ano 2026
Página 8 de 9
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026
DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001
Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico
Prefeitura Municipal de Miracatu
Supervisão Legislativa
Leis