norma nº 2242/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
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LEI N° 2.242 DE 9 DE MAR«O DE 2026 
Autoria: Executivo Municipal 
<REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 
1.050/1997 E Nº 2.006/2021 E INSTITUI O 
CONSELHO MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL 3 CMDR DO 
MUNICÕPIO DE MIRACATU, DEFINE SUA 
FINALIDADE, COMPOSI«ÃO E 
FUNCIONAMENTO.=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, faÁo saber, que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 05 de marÁo de 2026 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica instituÌdo o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 3 CMDR, Ûrg„o colegiado, 
permanente e de car·ter exclusivamente consultivo, vinculado ao Departamento Municipal de Agricultura 
e Meio Ambiente. 
Art. 2º O CMDR tem por finalidade assessorar e apoiar o Poder Executivo na formulaÁ„o, 
acompanhamento e aprimoramento das polÌticas p˙blicas voltadas ao desenvolvimento rural sustent·vel 
do MunicÌpio. 
Art. 3º Compete ao CMDR: 
I 3 emitir pareceres e recomendaÁıes de natureza tÈcnica e propositiva; 
II 3 acompanhar polÌticas, programas, planos e aÁıes voltadas ao meio rural; 
III 3 sugerir diretrizes, prioridades e estratÈgias para o desenvolvimento rural; 
IV 3 apoiar a articulaÁ„o institucional do MunicÌpio com Ûrg„os, entidades e programas estaduais e 
federais; 
V 3 promover o di·logo entre o Poder P˙blico e os atores do meio rural. 
Par·grafo ˙nico. As manifestaÁıes do CMDR n„o possuem car·ter deliberativo ou vinculante, n„o 
substituindo as competÍncias legais do Poder Executivo. 
Art. 4º A atuaÁ„o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 3 CMDR observar· os princÌpios da 
participaÁ„o social, da articulaÁ„o federativa, da inclus„o produtiva, do desenvolvimento rural sustent·vel 
e do respeito aos territÛrios e povos tradicionais, em conson‚ncia com as diretrizes nacionais 
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Leis
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estabelecidas na legislaÁ„o federal aplic·vel, especialmente o Decreto nº 11.451, de 30 de marÁo de 2023, 
preservada a autonomia do MunicÌpio quanto ‡ organizaÁ„o e funcionamento do colegiado. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 3 CMDR ser· composto por 10 (dez) membros 
titulares e respectivos suplentes, assegurada a paridade entre representantes do Poder P˙blico Municipal e 
da sociedade civil, observada a seguinte composiÁ„o: 
I 3 Representantes do Poder P˙blico Municipal (5): 
a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 
b) 01 (um) representante de entidade de assistÍncia tÈcnica ou extens„o rural oficial; 
c) 01 (um) representante da defesa agropecu·ria; 
d) 01 (um) representante de Secretaria Municipal com atuaÁ„o em infraestrutura, planejamento ou ·reas 
correlatas ao meio rural; 
e) 01 (um) representante de Secretaria Municipal com atuaÁ„o em administraÁ„o, desenvolvimento 
econÙmico ou ·reas afins. 
II 3 Representantes da Sociedade Civil (5): 
a) 02 (dois) representantes de entidades representativas do setor produtivo rural, incluindo associaÁıes, 
cooperativas e sindicatos rurais, legalmente constituÌdos e com atuaÁ„o no MunicÌpio; 
b) 01 (um) representante de povos indÌgenas, comunidades quilombolas ou tradicionais; 
c) 02 (dois) representantes territorial da zona rural, definido por macroterritÛrios estabelecidos em 
regulamento. 
ß1º A indicaÁ„o dos representantes caber· ‡s respectivas entidades, Ûrg„os ou comunidades, mediante 
manifestaÁ„o formal. 
ß2º Poder„o ser convidados a participar das reuniıes, sem direito a voto, representantes de associaÁıes 
rurais, cooperativas, sindicatos, conselhos setoriais, entidades da sociedade civil, Ûrg„os de controle ou 
instituiÁıes tÈcnicas, conforme a pauta. 
ß3º A participaÁ„o de convidados n„o caracteriza integraÁ„o permanente ao Conselho, nem gera direito a 
assento fixo. 
Art. 6º Os membros do CMDR ser„o designados por Portaria do Prefeito Municipal, para mandato de 02 
(dois) anos, permitida uma reconduÁ„o. 
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Art. 7º O CMDR reunir-se-· ordinariamente ao menos trÍs vezes por semestre, e extraordinariamente 
quando convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros. 
Art. 8º A participaÁ„o no CMDR ser· considerada serviÁo p˙blico relevante, n„o remunerado. 
Art. 9º O CMDR poder· elaborar Regimento Interno, restrito ‡ organizaÁ„o e funcionamento do 
colegiado, vedada a ampliaÁ„o de competÍncias. 
Art. 10 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 1.050, de 19 de maio de 1997, a Lei Municipal nº 2.006, de 
08 de novembro de 2021 e demais disposiÁıes em contr·rio. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 9 de marÁo de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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