norma nº 2243/2026

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LEI N° 2.243 DE 18 DE MAR«O DE 2026 
Autoria: Mesa da C‚mara Municipal
<ALTERA A LEI Nº 2.030 DE 03 DE MAR«O 
DE 2022 E A LEI Nº 2.192 DE 26 DE 
FEVEREIRO DE 2025 E D£ OUTRAS 
PROVID NCIAS.=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, faÁo saber, que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 16 de marÁo de 2026 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.030 de 03 de marÁo de 2022 passam a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
<Art. 1º A presente Lei visa consolidar as normas relativas à remuneração dos cargos e funções 
da C‚mara Municipal de Miracatu. 
 ß1º A criaÁ„o, transformaÁ„o, atribuiÁıes, requisitos para provimento dos cargos e demais 
regulamentaÁ„o de organizaÁ„o administrativa da C‚mara Municipal de Miracatu s„o 
estabelecidas por meio de ResoluÁ„o especÌfica. 
ß2º Nenhum servidor receber· remuneraÁ„o inferior ao sal·rio mÌnimo estadual. 
ß3º Fica estabelecido o mÍs de JANEIRO como data base para concess„o da Revis„o Geral 
Anual, aos Servidores Ativos e Inativos do Quadro Efetivo e Comissionados e Agentes PolÌticos 
da C‚mara Municipal de Miracatu/SP, a partir do ano de 2026. 
ß4º A revis„o geral anual de que trata o caput atende ao disposto no art. 37, inciso X, da 
ConstituiÁ„o Federal a fim de recompor as perdas inflacion·rias anuais. 
ß5º O Ìndice a ser observado ser· o IPCA ou outro Ìndice oficial que vier a substituÌ-lo. 
ß6º A variaÁ„o a ser considerada abranger· os Ìndices de janeiro ‡ dezembro do ano anterior. 
Art. 2º Os servidores da C‚mara Municipal submetem-se ‡ Lei Complementar Municipal nº 
73/2022 que estabeleceu o Regime JurÌdico ⁄nico dos Servidores P˙blicos de Miracatu ou outra 
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Supervisão Legislativa
Leis
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norma que substituÌ-la e ‡ Lei Complementar Municipal nº 74/2022 que Instituiu o Plano de 
Carreira dos Servidores Municipais. 
ß1º Os servidores da C‚mara Municipal de Miracatu tambÈm s„o submetidos ‡s Leis e normas 
que regulamentam sua atuaÁ„o no ‚mbito da C‚mara Municipal de Miracatu. 
ß2º Quando da aplicaÁ„o da Lei Complementar Municipal nº 74/2022 ser· aplicada a tabela 
constante no Anexo V que ser· automaticamente atualizada quando houver alteraÁ„o da tabela 
constante no Anexo I.=
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 2.030 de 03 de marÁo de 2022 passa a vigorar com a 
redaÁ„o constante do Anexo I desta Lei. 
Art. 3º O Anexo IV da Lei Municipal nº 2.030 de 03 de marÁo de 2022 passa a vigorar com a 
redaÁ„o constante do Anexo II desta Lei. 
Art. 4º Fica acrescido o Anexo V ‡ Lei Municipal nº 2.030 de 03 de marÁo de 2022 passa a vigorar 
com a redaÁ„o constante do Anexo III desta Lei. 
Art. 5º Ficam convalidados os enquadramentos de evoluÁ„o funcional decorrentes da Portaria nº 
05/2023 e seguintes desta C‚mara Municipal. 
Art. 6º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.192 de 26 de fevereiro de 2025 passam a vigorar com a 
seguinte redaÁ„o: 
<Art. 2º Ficam criadas 12 (doze) vagas para estágio remunerado, com jornada de 4 (quatro) horas 
di·rias e 20 (vinte) horas semanais, selecionadas por processo seletivo. 
ß1º Aos estagi·rios mencionados no caput ser· concedido o valor mensal de meio sal·rio mÌnimo 
estadual vigente como bolsa auxÌlio alÈm do auxÌlio transporte municipal. 
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§2º A distribuição das vagas por áreas a ser definida em edital, conforme necessidade do serviço.=
Art. 7º As despesas decorrentes da execuÁ„o desta Lei correr„o ‡ conta das dotaÁıes orÁament·rias 
prÛprias, consignadas no orÁamento vigente. 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o
Miracatu,18 de marÁo de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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ANEXO I 
ANEXO II 
TABELA DE ATRIBUI«ÃO DOS CARGOS E FUN«’ES AO PADRÃO DE VENCIMENTO
CARGOS EFETIVOS PADRÃO DE VENCIMENTO 
Assistente Legislativo 06 
Analista Legislativo 06 
Analista Legislativo TI 06 
Contador 08 
Copeira 01 
Escrevente TÈcnico Legislativo 05 
Motorista 04 
Procurador JurÌdico 07 
Secret·ria Executiva 06 
Servente 01 
TÈcnico Operacional Administrativo 06 
Tesoureiro 04 
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FUN«’ES DE CONFIAN«A PADRÃO DE VENCIMENTO 
Diretor Geral 10 
CARGOS EM COMISSÃO PADRÃO DE VENCIMENTO 
Assessor de Gabinete 05 
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ANEXO II 
ANEXO IV 
TABELA DE GRATIFICA«’ES 
FUN«ÃO/COMISSÃO 
DESIGNADA 
GRATIFICA«ÃO 
Controle Interno 30% do Padr„o 05 
Ouvidoria 15% do Padr„o 05 
Agente de ContrataÁ„o 30% do Padr„o 05 
Equipe de Apoio 25% do Padr„o 05 
Respons·vel pela Folha 30% do Padr„o 05 
Coordenador Administrativo da Escola do 
Legislativo 
15% do Padr„o 05 
Respons·vel pelo PatrimÙnio 15% do Padr„o 05 
Gestor de Contratos 15% do Padr„o 05 
Fiscal de Contratos 15% do Padr„o 05 
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ANEXO III 
ANEXO V 
PLANO DE CARREIRA 
INICIAL
Fund. 
Completo
MÈdio Superior PÛs Mestrado Doutorado
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
1 R$ 1.678,88 R$ 1.712,46 R$ 1.729,24 R$ 1.762,82 R$ 1.813,19 R$ 1.846,77 R$ 1.880,34 
1-A 5% R$ 1.762,82 R$ 1.798,08 R$ 1.815,71 R$ 1.850,96 R$ 1.903,85 R$ 1.939,10 R$ 1.974,36 
1-B 10% R$ 1.846,77 R$ 1.883,70 R$ 1.902,17 R$ 1.939,10 R$ 1.994,51 R$ 2.031,44 R$ 2.068,38 
1-C 15% R$ 1.930,71 R$ 1.969,32 R$ 1.988,63 R$ 2.027,25 R$ 2.085,17 R$ 2.123,78 R$ 2.162,40 
1-D 20% R$ 2.014,65 R$ 2.054,95 R$ 2.075,09 R$ 2.115,39 R$ 2.175,83 R$ 2.216,12 R$ 2.256,41 
1-E 25% R$ 2.098,60 R$ 2.140,57 R$ 2.161,56 R$ 2.203,53 R$ 2.266,49 R$ 2.308,46 R$ 2.350,43 
1-F 30% R$ 2.182,54 R$ 2.226,19 R$ 2.248,02 R$ 2.291,67 R$ 2.357,15 R$ 2.400,80 R$ 2.444,45 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
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2 R$ 1.812,66 R$ 1.848,91 R$ 1.867,04 R$ 1.903,29 R$ 1.957,67 R$ 1.993,93 R$ 2.030,18 
2-A 5% R$ 1.903,29 R$ 1.941,36 R$ 1.960,39 R$ 1.998,46 R$ 2.055,56 R$ 2.093,62 R$ 2.131,69 
2-B 10% R$ 1.993,93 R$ 2.033,80 R$ 2.053,74 R$ 2.093,62 R$ 2.153,44 R$ 2.193,32 R$ 2.233,20 
2-C 15% R$ 2.084,56 R$ 2.126,25 R$ 2.147,10 R$ 2.188,79 R$ 2.251,32 R$ 2.293,02 R$ 2.334,71 
2-D 20% R$ 2.175,19 R$ 2.218,70 R$ 2.240,45 R$ 2.283,95 R$ 2.349,21 R$ 2.392,71 R$ 2.436,22 
2-E 25% R$ 2.265,83 R$ 2.311,14 R$ 2.333,80 R$ 2.379,12 R$ 2.447,09 R$ 2.492,41 R$ 2.537,72 
2-F 30% R$ 2.356,46 R$ 2.403,59 R$ 2.427,15 R$ 2.474,28 R$ 2.544,97 R$ 2.592,10 R$ 2.639,23 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
3 R$ 2.589,53 R$ 2.641,32 R$ 2.667,22 R$ 2.719,01 R$ 2.796,69 R$ 2.848,48 R$ 2.900,27 
3-A 5% R$ 2.719,01 R$ 2.773,39 R$ 2.800,58 R$ 2.854,96 R$ 2.936,53 R$ 2.990,91 R$ 3.045,29 
3-B 10% R$ 2.848,48 R$ 2.905,45 R$ 2.933,94 R$ 2.990,91 R$ 3.076,36 R$ 3.133,33 R$ 3.190,30 
3-C 15% R$ 2.977,96 R$ 3.037,52 R$ 3.067,30 R$ 3.126,86 R$ 3.216,20 R$ 3.275,76 R$ 3.335,32 
3-D 20% R$ 3.107,44 R$ 3.169,59 R$ 3.200,66 R$ 3.262,81 R$ 3.356,03 R$ 3.418,18 R$ 3.480,33 
3-E 25% R$ 3.236,91 R$ 3.301,65 R$ 3.334,02 R$ 3.398,76 R$ 3.495,87 R$ 3.560,60 R$ 3.625,34 
3-F 30% R$ 3.366,39 R$ 3.433,72 R$ 3.467,38 R$ 3.534,71 R$ 3.635,70 R$ 3.703,03 R$ 3.770,36 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
4 R$ 3.075,73 R$ 3.137,25 R$ 3.168,00 R$ 3.229,52 R$ 3.321,79 R$ 3.383,30 R$ 3.444,82 
4-A 5% R$ 3.229,52 R$ 3.294,11 R$ 3.326,40 R$ 3.390,99 R$ 3.487,88 R$ 3.552,47 R$ 3.617,06 
4-B 10% R$ 3.383,30 R$ 3.450,97 R$ 3.484,80 R$ 3.552,47 R$ 3.653,97 R$ 3.721,63 R$ 3.789,30 
4-C 15% R$ 3.537,09 R$ 3.607,83 R$ 3.643,20 R$ 3.713,95 R$ 3.820,06 R$ 3.890,80 R$ 3.961,54 
4-D 20% R$ 3.690,88 R$ 3.764,69 R$ 3.801,60 R$ 3.875,42 R$ 3.986,15 R$ 4.059,96 R$ 4.133,78 
4-E 25% R$ 3.844,66 R$ 3.921,56 R$ 3.960,00 R$ 4.036,90 R$ 4.152,24 R$ 4.229,13 R$ 4.306,02 
4-F 30% R$ 3.998,45 R$ 4.078,42 R$ 4.118,40 R$ 4.198,37 R$ 4.318,33 R$ 4.398,30 R$ 4.478,26 
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REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
5 R$ 4.119,51 R$ 4.201,90 R$ 4.243,10 R$ 4.325,49 R$ 4.449,07 R$ 4.531,46 R$ 4.613,85 
5-A 5% R$ 4.325,49 R$ 4.412,00 R$ 4.455,25 R$ 4.541,76 R$ 4.671,52 R$ 4.758,03 R$ 4.844,54 
5-B 10% R$ 4.531,46 R$ 4.622,09 R$ 4.667,41 R$ 4.758,03 R$ 4.893,98 R$ 4.984,61 R$ 5.075,24 
5-C 15% R$ 4.737,44 R$ 4.832,19 R$ 4.879,56 R$ 4.974,31 R$ 5.116,43 R$ 5.211,18 R$ 5.305,93 
5-D 20% R$ 4.943,41 R$ 5.042,28 R$ 5.091,71 R$ 5.190,58 R$ 5.338,89 R$ 5.437,75 R$ 5.536,62 
5-E 25% R$ 5.149,39 R$ 5.252,38 R$ 5.303,87 R$ 5.406,86 R$ 5.561,34 R$ 5.664,33 R$ 5.767,31 
5-F 30% R$ 5.355,36 R$ 5.462,47 R$ 5.516,02 R$ 5.623,13 R$ 5.783,79 R$ 5.890,90 R$ 5.998,01 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
6 R$ 4.671,95 R$ 4.765,39 R$ 4.812,11 R$ 4.905,54 R$ 5.045,70 R$ 5.139,14 R$ 5.232,58 
6-A 5% R$ 4.905,54 R$ 5.003,65 R$ 5.052,71 R$ 5.150,82 R$ 5.297,99 R$ 5.396,10 R$ 5.494,21 
6-B 10% R$ 5.139,14 R$ 5.241,92 R$ 5.293,32 R$ 5.396,10 R$ 5.550,27 R$ 5.653,06 R$ 5.755,84 
6-C 15% R$ 5.372,74 R$ 5.480,19 R$ 5.533,92 R$ 5.641,38 R$ 5.802,56 R$ 5.910,01 R$ 6.017,47 
6-D 20% R$ 5.606,34 R$ 5.718,46 R$ 5.774,53 R$ 5.886,65 R$ 6.054,84 R$ 6.166,97 R$ 6.279,10 
6-E 25% R$ 5.839,93 R$ 5.956,73 R$ 6.015,13 R$ 6.131,93 R$ 6.307,13 R$ 6.423,93 R$ 6.540,73 
6-F 30% R$ 6.073,53 R$ 6.195,00 R$ 6.255,74 R$ 6.377,21 R$ 6.559,41 R$ 6.680,88 R$ 6.802,35 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
7 R$ 6.668,04 R$ 6.801,40 R$ 6.868,08 R$ 7.001,44 R$ 7.201,49 R$ 7.334,85 R$ 7.468,21 
7-A 5% R$ 7.001,44 R$ 7.141,47 R$ 7.211,49 R$ 7.351,52 R$ 7.561,56 R$ 7.701,59 R$ 7.841,62 
7-B 10% R$ 7.334,85 R$ 7.481,54 R$ 7.554,89 R$ 7.701,59 R$ 7.921,63 R$ 8.068,33 R$ 8.215,03 
7-C 15% R$ 7.668,25 R$ 7.821,61 R$ 7.898,30 R$ 8.051,66 R$ 8.281,71 R$ 8.435,07 R$ 8.588,44 
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Edição nº 2175
Ano 2026
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7-D 20% R$ 8.001,65 R$ 8.161,68 R$ 8.241,70 R$ 8.401,73 R$ 8.641,78 R$ 8.801,82 R$ 8.961,85 
7-E 25% R$ 8.335,05 R$ 8.501,75 R$ 8.585,10 R$ 8.751,81 R$ 9.001,86 R$ 9.168,56 R$ 9.335,26 
7-F 30% R$ 8.668,45 R$ 8.841,82 R$ 8.928,51 R$ 9.101,88 R$ 9.361,93 R$ 9.535,30 R$ 9.708,67 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
8 R$ 8.247,65 R$ 8.412,61 R$ 8.495,08 R$ 8.660,04 R$ 8.907,47 R$ 9.072,42 R$ 9.237,37 
8-A 5% R$ 8.660,04 R$ 8.833,24 R$ 8.919,84 R$ 9.093,04 R$ 9.352,84 R$ 9.526,04 R$ 9.699,24 
8-B 10% R$ 9.072,42 R$ 9.253,87 R$ 9.344,59 R$ 9.526,04 R$ 9.798,21 R$ 9.979,66 R$ 10.161,11 
8-C 15% R$ 9.484,80 R$ 9.674,50 R$ 9.769,35 R$ 9.959,04 R$ 10.243,59 R$ 10.433,28 R$ 10.622,98 
8-D 20% R$ 9.897,19 R$ 10.095,13 R$ 10.194,10 R$ 10.392,04 R$ 10.688,96 R$ 10.886,90 R$ 11.084,85 
8-E 25% R$ 10.309,57 R$ 10.515,76 R$ 10.618,86 R$ 10.825,05 R$ 11.134,33 R$ 11.340,53 R$ 11.546,72 
8-F 30% R$ 10.721,95 R$ 10.936,39 R$ 11.043,61 R$ 11.258,05 R$ 11.579,71 R$ 11.794,15 R$ 12.008,59 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
9 R$ 8.733,19 R$ 8.907,85 R$ 8.995,19 R$ 9.169,85 R$ 9.431,85 R$ 9.606,51 R$ 9.781,17 
9-A 5% R$ 9.169,85 R$ 9.353,25 R$ 9.444,94 R$ 9.628,34 R$ 9.903,44 R$ 10.086,83 R$ 10.270,23 
9-B 10% R$ 9.606,51 R$ 9.798,64 R$ 9.894,70 R$ 10.086,83 R$ 10.375,03 R$ 10.567,16 R$ 10.759,29 
9-C 15% R$ 10.043,17 R$ 10.244,03 R$ 10.344,46 R$ 10.545,33 R$ 10.846,62 R$ 11.047,49 R$ 11.248,35 
9-D 20% R$ 10.479,83 R$ 10.689,42 R$ 10.794,22 R$ 11.003,82 R$ 11.318,21 R$ 11.527,81 R$ 11.737,41 
9-E 25% R$ 10.916,49 R$ 11.134,82 R$ 11.243,98 R$ 11.462,31 R$ 11.789,81 R$ 12.008,14 R$ 12.226,47 
9-F 30% R$ 11.353,15 R$ 11.580,21 R$ 11.693,74 R$ 11.920,80 R$ 12.261,40 R$ 12.488,46 R$ 12.715,52 
REFE 
R NCIA 
I II III IV V VI VII
0% 2% 3% 5% 8% 10% 12% 
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10 R$ 12.593,20 R$ 12.845,06 R$ 12.971,00 R$ 13.222,86 R$ 13.600,66 R$ 13.852,52 R$ 14.104,38 
10-A 5% R$ 13.222,86 R$ 13.487,32 R$ 13.619,55 R$ 13.884,00 R$ 14.280,69 R$ 14.545,15 R$ 14.809,60 
10-B 10% R$ 13.852,52 R$ 14.129,57 R$ 14.268,10 R$ 14.545,15 R$ 14.960,72 R$ 15.237,77 R$ 15.514,82 
10-C 15% R$ 14.482,18 R$ 14.771,82 R$ 14.916,64 R$ 15.206,29 R$ 15.640,75 R$ 15.930,40 R$ 16.220,04 
10-D 20% R$ 15.111,84 R$ 15.414,08 R$ 15.565,19 R$ 15.867,43 R$ 16.320,79 R$ 16.623,02 R$ 16.925,26 
10-E 25% R$ 15.741,50 R$ 16.056,33 R$ 16.213,74 R$ 16.528,57 R$ 17.000,82 R$ 17.315,65 R$ 17.630,48 
10-F 30% R$ 16.371,16 R$ 16.698,58 R$ 16.862,29 R$ 17.189,72 R$ 17.680,85 R$ 18.008,28 R$ 18.335,70 
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