norma nº 2244/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
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 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 2.244 DE 31 DE MAR«O DE 2026 
Autoria: Poder Executivo 
<DISP’E SOBRE RATIFICA«ÃO DA 
RESOLU«ÃO Nº 001/2026 DA ASSEMBLEIA 
GERAL DO CONS”RCIO INTERMUNICIPAL DE 
SA⁄DE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 3
CONSA⁄DE.=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, faÁo saber, que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 25 de marÁo de 2026 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 1º. Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 001/2026 da Assembleia Geral do CONSA⁄DE que dispıe sobre 
as alteraÁıes do Contrato de ConsÛrcio P˙blico do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira
e Litoral Sul 3 CONSA⁄DE, que integra esta Lei. 
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
. 
Miracatu, 31 de marÁo de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
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