| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 003/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de S„o Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br LEI N° 2.246 DE 31 DE MAR«O DE 2026 Autoria: Poder Executivo <DISP’E SOBRE RATIFICA«ÃO DA RESOLU«ÃO Nº 003/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONS”RCIO INTERMUNICIPAL DE SA⁄DE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 3 CONSA⁄DE.= VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, faÁo saber, que a C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 25 de marÁo de 2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 003/2026 da Assembleia Geral do CONSA⁄DE que dispıe sobre as alteraÁıes do Contrato de ConsÛrcio P˙blico do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale do Ribeira e Litoral Sul 3 CONSA⁄DE, que integra esta Lei Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. . Miracatu, 31 de marÁo de 2026. VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2183 Ano 2026 Página 31 de 53 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 06 de Abril de 2026 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2183 Ano 2026 Página 32 de 53 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 06 de Abril de 2026 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2183 Ano 2026 Página 33 de 53 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Segunda-feira, 06 de Abril de 2026 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico