norma nº 1/2026

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/26
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
Moyses Sikorski Neto, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
 
 Art. 1º Fica aprovado o Parecer 004453.989.23.8 do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, favorável a aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu, referente ao exercício financeiro de 2023, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Vinicius Brandão de Queiroz.
Art. 2º Por conseqüência, ficam aprovadas as Contas da Prefeitura
Municipal de Miracatu, relativas ao exercício financeiro de 2023.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 Miracatu, 7 de abril de 2026.
 MOYSÉS SIKORSKI NETO
 Presidente
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