norma nº 2248/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI N° 2.248 DE 23 DE ABRIL DE 2026 
Autoria: Poder Executivo 
<DISP’E SOBRE ALTERA«ÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.242 DE 9 DE MAR«O DE 
2026 QUE INSTITUIU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL 3 CMDR DO MUNICÕPIO DE 
MIRACATU=.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a C‚mara Municipal 
aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de abril de 2026 e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.242 de 9 de marÁo de 2026, que passa a vigorar 
com a seguinte redaÁ„o: 
<Art. 5º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 3 CMDR ser· 
composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, 
assegurada a paridade entre representantes do Poder P˙blico e da Sociedade 
Civil, observada a seguinte composiÁ„o: 
I 3 Representantes do Poder P˙blico (5): 
a) 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal; 
b) 01 (um) representante de entidade de assistÍncia tÈcnica ou extens„o rural 
oficial; 
c) 01 (um) representante da Defesa Agropecu·ria; 
d) 01 (um) representante de Diretoria Municipal com atuaÁ„o em 
infraestrutura, planejamento ou ·reas correlatas ao meio rural; 
e) 01 (um) representante de Diretoria Municipal com atuaÁ„o em 
administraÁ„o, desenvolvimento econÙmico ou ·reas afins.=
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 23 de abril de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2194
Ano 2026
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