norma nº 2249/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
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 LEI Nº 2.249 DE 23 DE ABRIL DE 2026 
Autor: Poder Executivo Municipal 
<DISP’E SOBRE ALTERA«ÃO DO ANEXO I 
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 3
DESCRI«ÃO E ATRIBUI«’ES DOS CARGOS 
QUE COMP’E O QUADRO DE SERVIDORES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU E D£ OUTRAS PROVID NCIAS=. 
VinÌcius Brand„o De Queiroz, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais faz saber que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de abril de 
2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado o anexo I Lei Municipal nº 1.389 de 11 de abril de 2007, passando a incluir as 
atribuiÁıes do seguinte cargo: 
Cargo: Supervis„o da Vigil‚ncia Socioassistencial 
" Estruturação e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial no órgão gestor. 
" Implementação e execução do Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS. 
" Capacitações continuadas das equipes da gestão e da rede. 
" Qualificação da gestão da informação, sistemas e cadastros. 
" Apoio técnico à gestão financeira, orçamentária e prestação de contas. 
" Estruturação do monitoramento e avaliação da política e dos serviços. 
" Atualização da regulação, normatização e organização da rede socioassistencial. 
" Fortalecimento do controle e da participação social. 
" Estruturação da gestão do trabalho no SUAS. 
" Produção de Conhecimento: Coletar, consolidar e analisar dados para identificar áreas e grupos em 
maior situaÁ„o de risco social. 
" Monitoramento da Rede: Mapear e avaliar a oferta de serviços, verificando a qualidade e a 
capacidade de execuÁ„o do municÌpio. 
" Planejamento Estratégico: Subsidiar o(a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Assistência 
Social com diagnÛsticos para aprimorar a PolÌtica Municipal de AssistÍncia Social e o Sistema ⁄nico 
de AssistÍncia Social (SUAS). 
" Articulação: Coordenar as atividades de vigilância junto à proteção social básica e especial, 
organizando informaÁıes para o Censo SUAS, PMASWeb e demais sistemas de informaÁ„o. 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
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Ano 2026
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" Identificação de Necessidades: Mapear a rede socioassistencial e definir, com a equipe técnica, 
metodologias de trabalho e critÈrios de atendimento. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicaÁ„o desta Lei, correr„o por dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria, 
suplementadas se necess·rio. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 Miracatu, 23 de abril de 2026. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
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