norma nº 107/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI COMPLEMENTAR N° 107 DE 23 DE ABRIL DE 2026 
Autor: Poder Executivo 
<DISP’E SOBRE ALTERA«ÃO DO QUADRO 
DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 2022.=
 VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no MunicÌpio de 
Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais faz saber que a 
C‚mara Municipal por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de abril de 2026 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Ficam alteradas as ReferÍncias dos Cargos relacionados no quadro abaixo, alterando 
o Anexo IV 3 FunÁ„o de ConfianÁa 3 Regime Estatut·rio, da Lei Complementar nº 074/2022, Quadro 
Geral do Plano de Carreira e EvoluÁ„o Funcional dos Servidores P˙blicos da Prefeitura de Miracatu: 
ANEXO IV 3 FUN«ÃO EM CONFIAN«A 
VAGAS NOMENCLATURA REQUISITO REF. CARGA 
HOR£RIA 
SEMANAL 
1 Coordenador de 
Agendamento 
Ensino MÈdio 17 40 
1 Coordenador de 
Transporte da Sa˙de 
Ensino MÈdio-CNH￾E 
17 40 
Art. 2º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁ„o 
orÁament·ria prÛpria, suplementada se necess·rio. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 23 de abril de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2194
Ano 2026
Página 6 de 13
www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 23 de Abril de 2026
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