norma nº 108/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S„o Paulo
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LEI COMPLEMENTAR N° 108 DE 23 ABRIL DE 2026 
Autor: Poder Executivo 
<DISP’E SOBRE AMPLIA«ÃO DE VAGA NO 
QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 
26 DE DEZEMBRO DE 2022.=
 VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no MunicÌpio de 
Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais faz saber que a 
C‚mara Municipal aprovou Municipal por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de 
abril de 2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Fica alterado o Anexo I 3 Cargo Efetivo Estatut·rio, da Lei Complementar nº 
074/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira e EvoluÁ„o Funcional dos Servidores P˙blicos da 
Prefeitura de Miracatu, ampliando 1 vaga para o Cargo de Analista administrativo. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁ„o 
orÁament·ria prÛpria, suplementada se necess·rio. 
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 23 de abril de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2194
Ano 2026
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 23 de Abril de 2026
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