| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGA E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Estado de S„o Paulo Gabinete Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 109 DE 23 ABRIL DE 2026 Autor: Poder Executivo <DISP’E SOBRE A AMPLIA«ÃO DE VAGA E A ALTERA«ÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, E D£ OUTRAS PROVID NCIAS.= VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, domiciliado e residente no MunicÌpio de Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiÁıes legais faz saber que a C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de abril de 2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o Anexo IV 3 Cargo em confianÁa, da Lei Complementar nº 074/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira e EvoluÁ„o Funcional dos Servidores P˙blicos da Prefeitura de Miracatu, ampliando 1 vaga para o Coordenador do CRAS - Centro de ReferÍncia da Assistente Social. Art. 2°. Fica alterado o Anexo IV 3 FunÁ„o de ConfianÁa 3 Regime Estatut·rio, na Lei Complementar nº 074/2022, Quadro Geral do Plano de Carreira e EvoluÁ„o Funcional dos Servidores P˙blicos da Prefeitura de Miracatu, criando o Cargo especificado no quadro abaixo: VAGAS NOMENCLATURA REQUISITOS P/ PROVIMENTO REF. C/Hsemanal 1 SUPERVISOR DA VIGIL¬NCIA SOCIOASSISTENCIAL Ensino Superior Completo e experiÍncia de 03 (trÍs) anos na ·rea da AssistÍncia Social 20 40 Art. 3º. As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁ„o orÁament·ria prÛpria, suplementada se necess·rio. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicaÁ„o. Miracatu, 23 de abril de 2026. VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ Prefeito Municipal Registre-se e publique-se Meire Rolim Camargo de Oliveira DIÁRIO OFICIAL Prefeitura Municipal de Miracatu Edição nº 2194 Ano 2026 Página 8 de 13 www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Quinta-feira, 23 de Abril de 2026 DIÁRIO OFICIAL - Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001 Garantimos a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico