norma nº 2250/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 3 Centro 
 Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br 3 site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 2.250 DE 28 DE ABRIL DE 2026 
Autoria: Poder Executivo 
<DISP’E SOBRE A INSTITUI«ÃO DO 
CENTRO DE REFER NCIA DE 
ASSIST NCIA SOCIAL - CRAS <OLIVEIRA 
BARROS= E D£ OUTRAS PROVID NCIAS.=
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z, residente domiciliado no MunicÌpio de Miracatu, Estado de 
S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes que lhe s„o conferidas por Lei, em conson‚ncia 
com termos do Decreto Estadual nº 70.298 de 29 de dezembro de 2025, faÁo saber, que a C‚mara 
Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 27 de abril de 2026 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituÌdo o Centro de ReferÍncia de AssistÍncia Social 3 CRAS <Oliveira Barros=
inserindo o item <1.1= no Inciso II do artigo 68 da Lei Municipal Lei Municipal 2.214 de 16 de julho de 
2025, que alterou a Lei 1.334 de 23 de dezembro de 2005. 
Art. 2º. Acrescenta na Lei Municipal Lei Municipal 2.214 de 16 de julho de 2025, o organograma do 
Departamento Municipal de AssistÍncia Social, alterando o Anexo VII da Lei 1.334 de 23 de dezembro 
de 2005. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execuÁ„o da presente Lei, correr„o por conta de dotaÁıes 
orÁament·rias prÛprias, suplementadas se necess·rio. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
Miracatu, 28 de abril de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
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Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2198
Ano 2026
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Supervisão Legislativa
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ANEXO VII 
ORGANOGRAMA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE ASSIST NCIA SOCIAL 
COORDENADORIA 
 DO CREAS 
CHEFE DAS COORDENADORIAS 
 DE PROTE«ÃO SOCIAL B£SICA E ESPECIAL 
COORDENADORIA 
DE GESTÃO DO SUAS 
CONSELHOS MUNICIPAIS 
CCI CCJ 
COORDENADORIA 
 DO CRAS CENTRAL 
COORDENADORIA 
DE PROGRAMAS, PROJETOS E 
BENEFÕCIOS ASSISTENCIAIS 
ENTIDADESOCIAIS 
(SAPECA, LAR DOS IDOSOS, 
MENSAGEIROS DA LUZ, 
RESID NCIA INCLUSIVA) 
SUPERVISOR(A) DA VIGIL¬NCIA 
SOCIOASSISTENCIAL - VIGUAS 
COORDENADORIA 
 DO CRAS OLIVEIRA 
BARROS 
SERVI«O DE ACOLHIMENTO 
FAMILIAR 
ABRIGAMI - SFA 
ENTIDADESOCIAIS 
ENTIDADESOCIAIS (APAE) 
(PROHUMI, CAS, 
LUCIANAS) 
 ADMINISTRATIVO, 
RECURSOS 
HUMANOS E 
PRESTA«ÃO DE 
CONTAS 
CENTRO DE 
CAPACITA«ÃO E 
GERA«ÃO DE 
RENDA 
PROGRAMA 
FRENTE DE 
TRABALHO 
GESTÃO 
DO 
CADUNICO
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Edição nº 2198
Ano 2026
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