norma nº 2251/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
Gabinete 
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LEI Nº 2.251 DE 28 DE ABRIL DE 2026 
Autor: Poder Executivo Municipal 
<DISP’E SOBRE RATIFICA«ÃO DA RESOLU«ÃO 
Nº 007/2026 DA ASSEMBLEIA GERAL DO 
CONS”RCIO INTERMUNICIPAL DE SA⁄DE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL 3
CONSA⁄DE=.
VinÌcius Brand„o De Queiroz, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 27 de abril de 
2026 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica ratificada a ResoluÁ„o nº 007/2026 da Assembleia Geral do CONSA⁄DE que dispıe 
sobre as alteraÁıes do Contrato de ConsÛrcio P˙blico do ConsÛrcio Intermunicipal de Sa˙de do Vale 
do Ribeira e Litoral Sul 3 CONSA⁄DE
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o. 
 Miracatu, 28 de abril de 2026. 
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 
Prefeito Municipal 
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RESOLU«ÃO Nº 007 DE 12 DE MAR«O DE 2026
<Dispóe sobre o reajuste dos vencimentos 
dos servidores do CONS”RCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO 
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAUDE e d·
outras providências.<
O PRESIDENTE DO CONS”RCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO
RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAUDE, no uso das atribuiÁˆes que lhe s·o conferidas 
pelo inciso IV do art. 20 do Contrato de ConsÛrcio P˙blico e de acordo com os demais 
dispositivos legais aplic·veis, FAZ SABER que a Assembleia Geral de Prefeitos aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte ResoluÁ·o:
Art. 1º Ficam majoradas as referÍncias de 1 a 3 dos Anexos II-A e II-B do Contrato de 
ConsÛrcio P˙bico do CONS£UDE, que passam a vigorar com a redaÁ·o prevista no Anexo 
I desta resoluÁ·o.
Art. 2º As despesas decorrentes da execuÁ·o desta resoluÁ·o correr·o por conta das dotaÁˆes 
orÁament·rias prÛprias, consignadas no orÁamento vigente, suplementadas se necess·rio, 
observadas as disposiÁˆes da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
especialmente quanto ‡s normas relativas ‡ geraÁ·o e ao aumento de despesa.
Art. 3º Esta ResoluÁ·o entra em vigor na data de sua publicaÁ·o e produzir· efeitos na 
data da sua aprovaÁ·o por leis ratificadoras da maioria dos entes consorciados, conforme 
artigo 12-A da Lei Federal 11. 1017/05.
Pariquera-AÁu (SP), 12 de marÁo de 2026.
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Presidente do CONSAŸDE 
Prefeito de Miracatu 4 SP 
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ANEXO I DA RESOLU«ÃO N° 007/2026
ANEXO II-A
CONSAUDE
ESCALA DE VENCIMENTOS E SAL£RIOS REFERENTES AOS ANEXOS I-A e I-B
REF. VALOR 
1 R$ 1.621,00
2 R$ 1.621,00
3 R$ 1.621,00
4 R$ 1.629,61
5 R$ 1.684,96
6 R$ 1.741,69
7 R$ 1.758,46
8 R$ 1.795,51
9 R$ 1.866,85
10 R$ 1.978,83
11 R$ 2.322,25
12 R$ 2.431,32
13 R$ 2.661,14
14 R$ 2.686,55
15 R$ 2.780,54
16 R$ 3.199,53
17 R$ 3.318,08
18 R$ 3.362,69
19 R$ 4.266,03
20 R$ 4.309,14
21 R$ 4.414,03
22 R$ 4.674,79
23 R$ 5.985,64
24 R$ 6.257,50
25 R$ 6.916,50
26 R$ 7.929,31
27 R$ 9.294,80
28 R$ 15.534,67
29 R$ 16.259,76
30 R$ 17.256,08
31 R$ 18.154,08
32 R$ 19.732,70
33 R$ 21.316,27
34 R$ 22.172,58
A remuneraÁ·o total dos servidores compreende a somatÛria do sal·rio-base e o valor 
percebido a tÌtulo de GratificaÁ·o por Cumprimento de Metas, instituÌdo atravÈs de Decreto 
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ANEXO II-B
CONSAUDE 
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALARIOS REFERENTE ANEXOS I-F E I-G
REF. VALOR 
1 R$ 1.621,00
2 R$ 1.621,00
3 R$ 1.621,00
4 R$ 1.629,61
5 R$ 1.684,96
6 R$ 1.741,69
7 R$ 1.758,46
8 R$ 1.795,51
9 R$ 1.866,85
10 R$ 1.978,83
11 R$ 2.322,25
12 R$ 2.431,32
13 R$ 2.686,55
14 R$ 3.199,53
15 R$ 3.318,08
16 R$ 3.362,69
17 R$ 4.266,03
18 R$ 4.414,04
19 R$ 5.214,51
20 R$ 5.725,73
21 R$ 5.985,64
22 R$ 7.929,31
23 R$ 10.252,05
24 R$ 13.364,93
25 R$ 14.926,15
26 R$ 16.224,06
27 R$ 17.521,99
A remuneraÁ·o total dos servidores compreende a somatÛria do sal·rio-base e o valor 
percebido a tÌtulo de GratificaÁ·o por Cumprimento de Metas, instituÌdo atravÈs de 
Decreto.
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