norma nº 2253/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de S„o Paulo 
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LEI Nº 2.253 DE 19 DE MAIO DE 2026 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
<REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 28 DE 
ABRIL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, residente na Avenida Presidente Dutra, 654, MunicÌpio de 
Miracatu, Estado de S„o Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuiÁıes legais; faÁo saber que a 
C‚mara Municipal aprovou por unanimidade, na Sess„o Ordin·ria realizada no dia 15 de maio de 2026 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.202 de 28 de abril de 2025, que <criou o Conselho Municipal 
de Saneamento B·sico=.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Miracatu, 19 de maio de 2026. 
VINÕCIUS BRANDÃO DE QUEIR”Z 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Miracatu
Edição nº 2211
Ano 2026
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www.diario.miracatu.sp.gov.br/diario-oficial-eletronico Terça-feira, 19 de Maio de 2026
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