norma nº 28/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI COMPLEMENTAR N° 028 DE 22 DE ABRIL DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE 
CARGOS ALTERANDO O ANEXO I 
IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 
DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO 
GERAL E DO PLANO DE CARREIRA 
E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões realizadas nos dias 10 e 15 de abril de 
2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam criados os Cargos e vagas relacionados no Quadro abaixo, no 
Regime Estatutário, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar nº 
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº 
VAGAS 
NOMEMCLATURA REQUISITOS P/PROVIMENTO REF C.H./SEM 
3 Técnico Operacional do 
Cadastro Único 
Ensino Médio-noções básicas de 
Informática 
3 40 
5 Educador Social Ensino Médio 9 40 
Art. 2º Ficam criados cargos e vagas no regime Estatutário, relacionados no 
Quadro abaixo, alterando o Anexo IV-Função de Confiança da Lei Complementar nº 
007/2012- Estruturação do Quadro Geral do Plano de Carreira e Evolução Funcional 
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miracatu: 
Nº 
VAGAS 
NOMENCLATURA REQUISITOS 
P/PROVIMENTO 
REF C.H./SEM 
1 Coordenador do CREAS Nível Superior/registro no 
CRESS ou no CRP 
19 40 
1 Coordenador Institucional Nível Superior//registro no 
CRESS ou no CRP 
15 40 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada se necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 22 de abril de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br