norma nº 1506/2009

="4R CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rua Dr. Emílio Martins Ribeiro, 160 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
Telefax: (13) 3847-1299 - Tel.: (13) 3847-1248 (Presidência) - (13) 3847-1748 (Vereadores)
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LEI Nº 1.506, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
AUTORIA — VEREADOR EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR/PRB
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO DE DEFESA DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE
MIRACATU - CONDEPAHMI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
ROMILSON DE SOUZA LIMA, Presidente da Câmara
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele nos termos. do artigo 53, $ 8º da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
, CAPÍTULOI
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO
MUNICÍPIO
É Art. 1º- Constitui patrimônio histórico, artístico e cultural do
uu Município de Miracatu, os bens móveis e imóveis existentes
no seu território, cuja conservação seja de interesse público,
quer por sua vinculação a fatos históricos notáveis, quer por
seu valor arqueológico e cultural a qualquer título.
£$1º- Equiparam-se aos bens a que se refere o caput do presente artigo e
são sujeitos ao tombamento, os monumentos naturais bem como
os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição
notável com que tenham sido dotados pela natureza.
» $2º- Os bens a que se refere o presente artigo só passarão a integrar o
patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, com a sua
inscrição, isolada ou agrupadamente, no competente Livro de
Tombo.
Art.2º- A presente Lei se aplica às coisas pertencentes tanto às |
pessoas naturais, como às pessoas jurídicas de direito privado...
e público.
dUb ivo
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Art.3º- Os bens tombados pela União e pelo Estado serão, também,
pelo Município, de ofício.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL DE MIRACATU CONDEPAHMI
Art. 4º - Fica criado o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural de Miracatu - CONDEPAHMI, órgão de
assessoramento, vinculado ao Prefeito Municipal, por linha de
coordenação, ao qual compete:
I- definir a política municipal de defesa e proteção do
patrimônio histórico e cultural, compreendendo o
artístico, arquitetônico, arqueológico, documental e
ambiental do Município;
II- coordenar, integrar e executar as atividades públicas
referentes a essa política;
NI - proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento de
recursos institucionais e legais, genéricos, ou específicos,
para os fins dessa política;
IV- sugerir aos poderes públicos, estadual ou federal,
medidas para cumprimento das exigências decorrentes da
execução dessa política, inclusive a modificação da
SR pReça legislação em vigor;
Es V- efetuar, sempre que necessário, gestões junto a entidades
Goularte (Nina)
dc is privadas ou sociedade civil, solicitando-lhes a
essda dios colaboração na execução da política de que trata o inciso
curdos I deste artigo; . :
Kobashigawa VI- elaborar seu regimento interno;
a M, de Queiroz VII- inventariar e registrar os bens cujas características
So Aperto ds Santos ensejam preservação;
perigo Lopes ViIll-cadastrar os bens cujas características ensejam
arly da Paixão tombamento, emitindo parecer fundamentado;
IX- apreciar, de ofício ou a requerimento, a conveniência de
tombamento, desenvolvendo o processo de acordo com
os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno e
na legislação vigente, emitindo parecer fundamentado
quanto a necessidade, conveniência e oportunidade do
tombamento;
X- encaminhar ao Departamento de Cultura o processo com
a proposta de tombamento; À
XI- articular-se com os demais órgãos da Administração
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Municipal, para o atendimento de suas finalidades e,
; especialmente, para fiscalização do cumprimento da presente
] Lei.
3 Art. 5º - O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de
Miracatu será composto por 12 (doze) membros com seus
respectivos suplentes e terá a seguinte composição:
I- 1 (um) representante do Departamento Municipal da
Cultura;
n- 1 (um) representante do Departamento Municipal de
Obras;
HWI- 1 (um) representante do Departamento Municipal de
Fazenda e Planejamento;
IV- 1 (um) representante do Departamento Jurídico
3 Municipal;
d V- 1 (um) representante do Departamento Municipal de
E) Turismo; f
3 VI | 2 (dois) representantes da comunidade, indicados pelo
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
de Miracatu:
a) 1 (um) residente no Município há mais de
30 (trinta) anos; e
b) 1 (um) arqueólogo ou pessoa que possua
conhecimento técnico na área;
rs VII- | 1 (um) representante do Conselho Municipal de Cultura;
ps Goi fd) VIII 1 (um) representante do Conselho Municipal de
= Turismo;
IX- 1 (um) representante da Câmara Municipal de Miracatu;
X - 1 (um) representante do Departamento Municipal de
iamos Agricultura e Meio Ambiente.
M de Queiroz. XI - 1 (um) representante da Associação Comercial e
raque)
ão dos Santos Empresarial de Miracatu:
Aquino Gomes
tário
izeth Lopes
iscoito)
ido 81º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente.
£82º- No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares assumirá o suplente, com direito a voto.
83º - Em não havendo representante das entidades civis constantes dos
incisos deste artigo, a vaga ficará aberta até que seja constituída
entidade afim.
84º - Os Órgãos e entidades referidos neste artigo poderão, a qualquer
dulivi
Us uu as
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tempo, propor a substituição de seus respectivos membros.
85º- Será dispensado o membro que, sem motivo expressamente
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas
ou 4 (quatro) intercaladas no período de 1 (um) ano.
86º- No caso de impedimento, o membro deverá justificar-se por
escrito.
Art.6º- O Presidente do Conselho será eleito pelo voto da maioria
simples dos conselheiros, competindo-lhe:
I- | representar legalmente o Conselho;
I- convocar e presidir as reuniões do Conselho;
HI - cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
IV- dirigir e coordenar as atividades do Conselho
determinando as providências necessárias ao seu pleno
desempenho;
V- promover ou praticar atos de gestão administrativa
necessários ao desempenho das atividades do Conselho,
de suas Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho;
VI- além do voto comum, emitir voto de desempate.
Art. 7º- Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo seu
Art. 7 >
desempenho considerado como de serviço público relevante.
mesa Diretora
'son de Souza Lima
os) Art. 8º - O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois
anos, sendo permitida a reeleição.
residente
o de Aquino Gomes
Secretário.
amar Pessoa Júnior
deoeéro Art.9º- Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito
's Vereadores fa r . . . po
stsiipe Municipal, através de decreto, mediante indicação dos
meet M. de Queiroz representantes do Poder Público e após a eleição ou indicação
: Aparecido dos Santos dos representantes da sociedade civil.
ão
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«y da Paixão Art. 10- O Conselho reunir-se-á em dependências que lhes forem
destinadas pelo Departamento Municipal de Cultura, em
reunião ordinária, com periodicidade mensal e,
extraordinariamente quando convocado, na forma regimental
pelo seu Presidente, ou por solicitação de um terço de seus
membros, por motivo relevante.
$1º- As reuniões do Conselho se instalarão com a presença da maioria
de seus membros e as decisões serão tomadas com aprovação da
maioria simples de seus membros nas matérias gerais e pelo
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quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros na
decisão sobre o tombamento de bens e nas matérias especiais, de
acordo com o Regimento Interno.
82º- Cada membro terá direito a 1 (um) voto.
Art. 11- O presidente, a pedido do Conselho, poderá convocar até três
pessoas para participar de trabalhos específicos, sem direito a
voto.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO PARA DECLARAÇÃO DE TOMBAMENTO
Art. 12- Todo cidadão pode requerer ao Conselho de Defesa do
Patrimônio Histórico e Cultural de Miracatu o tombamento de
bem, visando integrá-lo ao patrimônio histórico e cultural do
Município.
Art. 13- Em opinando pelo tombamento, o Conselho submeterá o
parecer ao Prefeito Municipal para homologação, que, após
análise, procederá ao tombamento provisório do bem.
Parágrafo único - Em opinando o Conselho ou o Prefeito Municipal
pelo não tombamento, da decisão dará ciência ao
requerente, determinando o arquivamento do
processo.
Em sendo decretado o tombamento provisório do bem, o
Departamento de Cultura promoverá a intimação do
proprietário para, querendo, impugnar a medida no prazo de
15 (quinze) dias, contados do recebimento ou publicação da
intimação.
Art. 15- A intimação do proprietário se fará:
I- pessoalmente, se domiciliado ou residente no Município
de Miracatu;
Il- por carta registrada, com aviso de recepção se
domiciliado ou residente fora do Município de Miracatu;
WI- por edital publicado em jornais da região quando:
a) o proprietário for desconhecido;
b) for ignorado ou inacessível O local onde o
proprietário se encontra;
JUÚLvVS3
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c) se tratar de tombamento de conjunto de prédios,
sítios ou paisagens;
d) nos casos expressos em lei.
Art. 16- O mandato de intimação conterá:
I- os fundamentos de fato e de direito que justificam e
autorizam o tombamento;
II - a descrição:
a) do gênero, espécie, qualidade e estado de conservação do
bem;
b) do lugar em que se encontra o objeto ou dos limites
geográficos dos conjuntos de prédios, sítios ou paisagens;
Ill -a advertência de que será definitivamente tombado e
integrado ao Patrimônio Histórico e Cultural do
Município se o tombamento não for impugnado no
prazo de 15 dias;
IV -as limitações, obrigações e direitos decorrentes do
tombamento.
Art. 17- Equipara-se ao proprietário, para os efeitos da presente Lei, o
titular do domínio útil, possuidor ou detentor a qualquer
título.
Oferecida tempestivamente à impugnação, caberá ao
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de
Miracatu se manifestar sobre a sustentatibilidade ou não das
razões expendidas na impugnação, na reunião seguinte à de
seu recebimento, encaminhando o processo ao Prefeito
Municipal para decisão final e irrecorrível.
A homologação pelo Prefeito Municipal importará na
decretação do tombamento definitivo, com a consegiente
publicação em jornais da região e inscrição do bem no Livro
de Tombo.
Parágrafo único - Admitida a impugnação, será o processo arquivado.
Art. 20 - - O tombamento dos bens pertencentes à União, ao Estado e ao
próprio Município se fará de ofício, sendo notificada a
entidade a que pertencer. À
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Parágrafo único - A notificação a que se refere o caput do presente
artigo, se fará na pessoa do titular do órgão, sob cuja
guarda estiver o bem tombado.
CAPÍTULO IV
DO TOMBAMENTO
Art. 21- O Departamento de Cultura manterá Livro de Tombo no qual
deverão ser inscritos todos os bens e objetos tombados com a
descrição e características peculiares de cada um, para sua
perfeita identificação.
Art. 22- O tombamento de bens pertencentes a pessoas jurídicas de
direito privado, inclusive ordens e instituições religiosas, far-
se-á voluntária ou compulsoriamente, devendo os autos
, respectivos ser averbados no respectivo Cartório de Registro
t Público. .
Art.23- A alienabilidade dos bens tombados, de propriedade de
pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as
restrições constantes desta Lei.
Art. 24- O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular,
será averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único -No caso de transferência de propriedade de bem
imóvel tombado, inclusive por sucessão “causa
mortis”, o adquirente solicitará ao serventuário do
Registro de Imóveis respectivo, que efetue “ex
officio”, as respectivas averbações para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, seja dada ciência das mesmas ao
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural, a fim de fazê-las constar no registro do Livro
ata Raisão de Tombo, sob pena de multa no valor de 10% (dez
por cento) do valor do imóvel.
Goularte (Nina)
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k Art. 25- O bem móvel tombado não poderá sair do Município senão
, por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a
juízo do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e
Cultural de Miracatu.
Parágrafo único -O deslocamento do bem móvel tombado, de um
distrito ou sub-distrito para outro, deverá ser solicitado
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Art. 26 -
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ao Departamento de Cultura e ao Conselho de Defesa
do Patrimônio Histórico e Cultural de Miracatu.
À exceção da hipótese prevista no artigo anterior, a tentativa
de transferência do bem tombado para fora do Município será
punível com multa de 50% (cingienta por cento) do valor do
bem.
Parágrafo único - Persistindo a intenção do proprietário do bem móvel
Art. 27 -
Art. 28 -
tombado em transferi-lo para fora do Município, será
decretada sua utilidade pública para fins de
desapropriação, e requerido seu sequestro, na forma
dos artigos 822 e seguintes do Código de Processo
Civil.
No caso de extravio ou furto de qualquer bem móvel tombado,
ou posse ilícita, quando imóvel, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao Départâmento de Cultura e ao
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de
Miracatu no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de
multa de 10% (dez por cento) do valor do bem.
Os bens tombados não poderão ser, em nenhuma hipótese,
destruídos, demolidos, mutilados ou restaurados, sem prévia
autorização especial do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico e Cultural de Miracatu, sob pena de embargo e multa
de 100% (cem por cento) do dano causado, além das
cominações previstas no artigo 33 da presente Lei.
Sem prévia autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico e Cultural de Miracatu, não será permitido, num raio
de 300 (trezentos) metros do bem imóvel tombado, fazer obra,
de qualquer espécie, que impeça ou reduza a visibilidade, ou
ainda que esteja em desacordo com os padrões de ordem
estética fixados em lei, sob pena de ser determinada a
demolição da obra, às expensas do proprietário e de lhe ser
imposta multa de até 50 (cingienta) salários mínimos.
Parágrafo único - A proibição a que se refere o presente artigo, estende-
se a obras de abertura e implantação de loteamentos,
tapumes, painéis de propaganda, ou quaisquer outros
objetos cuja colocação incidirá nas mesmas punições. 4,
JUDisZ À
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Art. 30 - Verificada a urgência para realização de obras de reparo e
conservação em qualquer bem tombado e recusando-se o seu
proprietário ou possuidor a realizá-las, o Município, no prazo
de até 60 (sessenta) dias, tomará a iniciativa de projetá-las e
executá-las, independente de comunicação ao proprietário ou
possuidor, devendo este ressarcir o erário público, sem
prejuízo das sanções previstas.
Parágrafo único - A requerimento do proprietário que comprovar
insuficiência de recursos para realizar obras de
conservação ou restauração do bem tombado, o
Município poderá assumir o ônus de sua execução.
Art.31- Os bens tombados ficarão sujeitos a vigilância permanente do
Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de
Miracatu, que poderá inspecioná-los sempre que julgar
conveniente, mediante prévia comunicação ao proprietário ou
possuidor do bem tombado, não podendo os respectivos
proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob
pena de multa de até 10(dez) salários mínimos, elevada ao
dobro na reincidência.
Art.32- Os atentados cometidos contra os bens de que trata o artigo 1º
Mesa Diretora desta Lei, serão equiparados aos cometidos contra o
je Souza Lima
Eai Patrimônio Público.
aaa e
e Aquino Gomes
eEfedeird CAPÍTULO V
E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
e mais Vereadores
S-izue Kobashigawa
am de Quero Art. 33 - Em fase da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes
o Iraque)
regido ds Saros a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Município
ação . e A . . m .
iza Lopes terá o direito de preferência, na forma da legislação vigente.
iscolto)
ariy da Paixão
81º - Os bens serão oferecidos prévia e obrigatoriamente ao Município
) pelo mesmo preço, usando este seu direito de preferência no prazo
E de 30(trinta) dias, sob pena de perdê-lo.
82º - É nula a alienação realizada com violação ao disposto no
parágrafo anterior, ficando o Município habilitado a sequestrar o
bem e impor multa de 20% (vinte por cento) do valor da operação,
ao transmitente e adquirente, que serão solidariamente
responsáveis.
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83º - A nulidade será declarada, na forma da Lei, pelo juiz que
conceder o segiestro, o qual só será levantado, após satisfeita a
multa e transferido o bem para o patrimônio municipal.
$4º- O direito de preferência não impede o proprietário de gravar o
bem tombado, por penhor, hipoteca ou anticrese.
85º - Nenhuma venda judicial de bem tombado poderá se realizar sem
que o Município, na qualidade de titular do direito de preferência,
seja disso notificado judicialmente, não podendo ser expedidos os
editais de praça, antes da notificação.
»
4 mão, até a assinatura de auto de arrematação ou até sentença de
» adjudicação, as pessoas que, na forma da lei, tiverem a faculdade
de remir.
86º - Ao Município, caberá o direito de remissão, se dela não lançarem
87º- O direito de remissão poderá ser exercido dentro de 5 (cinco) dias
a partir da data de assinatura do auto de arrematação ou da
sentença de adjudicação, não se podendo extrair a carta
competente, enquanto não se esgotar tal prazo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
tora
uza Lima
e
Art.34- O Poder Executivo providenciará a realização de convênios
com a União e o Estado, e de acordo com pessoas naturais ou
jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos
objetivos da presente Lei.
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As legislações federal e estadual serão aplicadas
subsidiariamente pelo Município.
No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação desta Lei e subsequente instalação do Conselho,
este elaborara seu Regimento Interno, que será promulgado
por Decreto do Executivo.
Art.37- Ficam isentos do pagamento de impostos sobre a propriedade |
predial e territorial urbana e taxas de serviços urbanos, os bens
imóveis tombados pelo Município. Vá
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Art. 38- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracatu, 21 de outubro de 2009
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ROMILSON DÊ SOUZA LIMA - Presidente
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Presidente
o Goularte (Nina)
Presidente
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mar Pessoa Júnior
2º Secretário
Vereadores
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