norma nº 1781/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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LEI Nº 1781/15, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Autor: Ver. Josue Afonso dos Santos Junior — Junior Baiano
Cria Protocolo ao pedido de vagas em Creches e
Pré-Escola
O Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, José Fanes dos Santos.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 53, 8 8º, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Quando do ato da formalização do pedido de vagas em Creches e Pré-Escolas a
Administração Pública ficará obrigada a gerar um número de protocolo aos pais através
de formulário próprio, específico para este fim.
Art. 2º - O número gerado constará na lista de ordem dos pedidos a ser afixada no mural
do Departamento de Educação e publicada no site da Prefeitura Municipal para
conhecimento público e acompanhamento dos interessados.
Art. 3º - O Poder Executivo determinará na devida regulamentação, os critérios a serem
adotados para cumprir as disposições da presente lei.
José Fanes dos Santos (Pr. José
F, =» E E:
Presidente APR 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verba
João Donizeth Lopes (Biscoit ári pri
duros sil brçamentária própria.
Joel dos Santos
1º Secretário Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Moysés Sikorski Filh :
2º Secretário contrario.
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
Miracatu, 15 de maio de 2015.
Ezigomar Pessoa Júnior
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Roberto Adrovandi (Italiano)
Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
Vinícius Brandão de Queiróz