norma nº 1782/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.782 DE 22 DE MAIO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INSTITUIR O DIÁRIO 
OFICIAL ELETRÔNICO PARA AS 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de maio de 2015 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de 
Miracatu, Estado de São Paulo, como órgão oficial para a publicação legal e divulgação 
dos atos do Poder Executivo e Legislativo e as entidades da Administração Municipal 
indireta. 
Parágrafo Único – O Diário Oficial do Município de que trata esta Lei atende ao 
princípio da transparência e publicidade e será veiculado no endereço eletrônico 
http://pmmiracau.domeletronico.com.br na rede mundial de computadores.
Art. 2º As publicações serão assinadas digitalmente atendendo aos requisitos de 
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de infraestrutura de 
Chaves Públicas Brasileiras-ICP-Brasil. 
§ 1º - O conteúdo das publicações do Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei 
será assinado digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora 
credenciada. 
§ 2º - As publicações que se refere o caput deste artigo serão assinadas por um 
agente público designado por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os atos oficiais surtirão efeitos depois de publicados no Diário Oficial 
Eletrônico do Município. 
§ 1º Uma vez publicados os referidos atos permanecerão a disposição no respectivo 
endereço eletrônico pelo período em que produzirem efeitos. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Miracatu, 22 de maio de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br