norma nº 1783/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.783 DE 02 DE JUNHO DE 2015 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO 
POSTO DE ATENDIMENTO RURAL DO 
BAIRRO FAÚ” 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, 
Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou com oito votos favoráveis, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 22 de maio de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica denominado oficialmente como Posto de Saúde “Antonio 
Vieira de Lucena”, o PAR - Posto de Atendimento Rural localizado no Bairro Faú. 
 
 Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 Art. 3° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Miracatu, 02 de junho de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br