norma nº 1785/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.785 DE 12 DE JUNHO DE 2015 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA, 
PARA ADMINISTRAÇÃO E 
EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO 
TERMINAL RODOVIÁRIO DE 
PASSAGEIROS E OS QUIOSQUES DO 
MUNICÍPIO DE MIRACATU, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, 
Prefeito Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou por 6 votos favoráveis e 5 contrários, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a outorgar, mediante 
licitação pública, sob a modalidade de Concorrência, em caráter de exclusividade, a 
concessão onerosa do direito de administrar e explorar comercialmente o Terminal 
Rodoviário de Passageiros e os Quiosques, localizados na Rua Dr. Emílio Martins 
Ribeiro, esquina com a Rua Rissaburo Miyagui. 
 § 1° - A concessão abrangerá todas as obras e benfeitorias implantadas 
no local, incluindo a operação comercial e manutenção do novo Terminal Rodoviário de 
Passageiros e os Quiosques acima referidos, durante o prazo da concessão, na forma a 
ser detalhada no edital de concorrência pública própria, bem como no contrato de 
concessão que vier a integrá-lo; 
 § 2° - Expirado o prazo de concessão previsto no contrato, reverterão ao 
Poder Executivo, sem qualquer indenização, a posse do novo Terminal Rodoviário de 
Passageiros e os Quiosques, bem como de todas as benfeitorias que, se necessárias 
forem realizadas no local, com autorização e acompanhamento do Departamento de 
Engenharia, ao longo do período da concessão pela concessionária, independente de 
qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público. 
 Art. 2° - A administração do Terminal Rodoviário de Passageiros e dos 
Quiosques, implicará na responsabilidade da concessionária em garantir o seu eficaz 
funcionamento, inclusive a segurança dos usuários, segundo as normas e critérios a 
serem expedidos pelo Poder Executivo por meio do competente edital licitatório, 
incumbindo, ainda, à concessionária a responsabilidade pelos empregados que vierem a 
operar o Terminal Rodoviário de Passageiros, bem como pelo pagamento dos tributos 
que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos 
previstos no edital licitatório e no contrato de concessão. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 3° - O prazo de concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser 
prorrogada por igual período. 
 Art. 4° - A exploração comercial do Terminal Rodoviário e dos 
Quiosques, serão executadas pela concessionária através de locações comerciais em 
geral de estabelecimentos que vierem a se instalar no local, de cobrança de tarifa de 
prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, 
utilização de sanitários, agências de passagens, estacionamento de veículos particulares, 
propaganda e divulgação de mensagens publicitárias escrita ou falada no recinto ou 
dependências dos terminais e de todas as demais atividades compatíveis com suas 
finalidades. 
 Parágrafo único – A política tarifária será estabelecida mediante Decreto 
do Executivo. 
 Art. 5° - A concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao 
pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes e no 
respectivo contrato de concessão. 
 Parágrafo Único - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de 
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na 
sua prestação e modicidade das tarifas. 
 Art. 6° - São direitos e obrigações dos usuários: 
I - receber serviço adequado; 
II - receber do Poder Concedente e das concessionárias informações para a defesa de 
interesses individuais ou coletivos; 
III - obter e utilizar o serviço, observadas às normas do contrato de concessão e da 
legislação aplicável; 
IV - levar ao conhecimento do Poder Concedente e da concessionária as irregularidades 
de que tenham conhecimento, referentes aos serviços prestados; 
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária 
na prestação dos serviços; 
VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos, através dos 
quais lhes são prestados os serviços; 
 Art. 7° - A concessão de que trata esta lei será objeto de prévia licitação, 
na modalidade concorrência pública, nos termos da legislação própria e com 
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do 
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. 
 Art. 8º - São encargos do Poder Concedente: 
I – regular o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; 
II - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei; 
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III - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta lei, nas normas pertinentes e na 
forma prevista no contrato; 
IV - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas 
contratuais da concessão; 
V - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências 
tomadas; 
 Art. 9º - São encargos da Concessionária: 
 I - operar e manter, na forma e prazo previstos nesta lei, o Terminal Rodoviário de 
Passageiros e os Quiosques, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato de concessão; 
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; 
 III - pagar os valores devidos ao Poder Concedente, nos termos definidos no contrato 
de concessão; 
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da 
concessão; 
V - permitir aos encarregados da fiscalização devidamente credenciados pelo Poder 
Concedente livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações 
integrantes dos serviços ora concedidos; 
VI - cobrar dos usuários pelos serviços prestados, nos termos do contrato de concessão. 
 Art. 10 - Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder 
Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a 
presente lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas da 
legislação federal, respeitadas a legislação vigente e o contrato. 
 Art. 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, principalmente as Leis 1.58/97, 1.740/14 e 
1.752/14. 
Miracatu, 12 de junho de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br