norma nº 1786/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.786 DE 18 DE JUNHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ASSINAR COM A 
COMPANHIA DE SANEAMENTO 
BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO –
SABESP – CONVÊNIO PARA A 
EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO 
DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou com 6 votos favoráveis e 4 contrários, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 05 de junho de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a assinar Convênio e/ou Termos Aditivos 
para a execução, pela Prefeitura, dois serviços de reposição de pavimentação do leito 
carroçável e/ou dos passeios por danos ocasionados pela SABESP decorrentes dos 
trabalhos de implantação, manutenção e ampliação das redes de água e/ou esgotos e 
serviços correlatos. 
 
Art. 2º As condições de realização dos serviços autorizados por esta Lei, estarão 
estabelecidos no Convênio a ser assinado entre as partes. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação 
orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
 
 
 Miracatu, 18 de junho de 2015. 
 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br