norma nº 1788/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.788 DE 23 DE JUNHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE O PLANO 
 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA DA SILVA, brasileiro, 
casado, portador do RG nº 17.187.438 - SSP/SP e CPF/MF nº 077.455.138-04, Prefeito 
Municipal, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de junho e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 
(dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao 
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e na Lei nº 13. 005 de 25 
de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE. 
Parágrafo único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos 
seguintes anexos: 
I - metas e estratégias (anexo I); 
II- atas de reuniões (anexo II); 
Art.2º São diretrizes do PME: 
I - erradicação do analfabetismo; 
II - universalização do atendimento escolar; 
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da 
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; 
IV - melhoria da qualidade da educação; 
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e 
éticos em que se fundamenta a sociedade; 
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; 
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; 
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VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure 
atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; 
IX - valorização dos(as) profissionais da educação; 
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental. 
Art.3º As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência 
deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias 
específicas. 
Art.4º As metas previstas no Anexo I desta Lei deverão ter como referência o censo 
demográfico e os censos da educação básica e superiores mais atualizados, disponíveis 
na data da publicação desta Lei. 
Art.5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de 
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, 
pelas seguintes instâncias: 
I - Secretaria Municipal de Educação - SME; 
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores; 
III - Conselho Municipal de Educação - CME; 
§1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: 
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios 
institucionais da internet; 
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das 
estratégias e o cumprimento das metas; 
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. 
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§2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no 
quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às 
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas. 
§3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste 
PME serão realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano contado da publicação 
desta Lei. 
Art.6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências 
municipais de educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria 
Municipal de Educação em parceria com outros órgãos relacionados a Educação. 
Parágrafo único - As conferências de educação realizar-se- ão com intervalo de até 4 
(quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a 
elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente. 
Art.7º O município em regime de colaboração com a União e o Estado de São Paulo 
atuará, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste 
Plano. 
§1º Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais 
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME. 
§2º As estratégias definidas no Anexo I desta Lei não elidem a adoção de medidas 
adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação 
entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e 
locais de coordenação e colaboração recíproca. 
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§3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução 
das metas deste PME. 
§4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades 
de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a 
utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades 
socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta 
prévia e informada a essa comunidade. 
§5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de São 
Paulo incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e 
pactuação. 
Art.8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, 
disciplinando a gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no 
prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a 
legislação local já adotada com essa finalidade. 
Art.9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do 
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações 
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de 
viabilizar sua plena execução. 
Art.10 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, 
em colaboração com o Estado de São Paulo, e o Município, constituirá fonte de 
informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das 
políticas públicas desse nível de ensino. 
Art.11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder 
Executivo encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste 
Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período 
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subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo 
decênio. 
Art.12 A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de 
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. 
Art.13 Revoga-se a Lei 1.249/2003 que aprovou o Plano Municipal de Educação do 
Município de Miracatu para o período de 2003-2013.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Miracatu, 23 de junho de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
 Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
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