norma nº 1789/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
Gabinete
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br – site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.789 DE 23 DE JUNHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.433 
DE 02 DE MAIO DE 2008 QUE 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E 
DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, 
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade 
de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de junho e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art.1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.433 
de 02 de maio de 2008, passando a constar a seguinte redação: 
Parágrafo único - O imóvel tem a seguinte descrição: 
“UM PRÉDIO, com área construída de 406,27 m² (quatrocentos e seis metros e 
vinte e sete centímetros quadrados), da Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz, e seu 
respectivo TERRENO constituído de UMA ÁREA DE TERRAS designada 
como “SISTEMA DE RECREIO 01-B” da Quadra “X”, do loteamento 
“JARDIM FRANCISCA”, com área de 2.259,16 m2, (dois mil e duzentos e 
cinquenta e nove metros e dezesseis centímetros quadrados) situado na Zona 
Urbana desta Cidade e Comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, localizado 
nas esquinas da Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz, Rua João Nagliatti e Rua 
Governador Lucas Nogueira Garcez, com as seguintes medidas e confrontações: 
Frente para a Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz medindo 28,00m (vinte e oito 
metros), em linha reta, circunscrevendo uma curva de 9,00m (nove metros) de 
raio e tangente de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) de 
desenvolvimento; do lado direito, quem da Rua Dr. Waldemar de Lopes Ferraz, 
mede 44,00m (quarenta e quatro metros) em linha resta, circunscrevendo uma 
curva de 9,00m (nove metros) de raio e tangente de 14,14m (quatorze metros e 
quatorze centímetros) de desenvolvimento, dividindo-se com a Rua Governador 
Lucas Nogueira Garcez; do lado esquerdo, mede 62,00m (sessenta e dois 
metros), dividindo-se com a outra parte desse mesmo imóvel, designado como 
SISTEMA RECREIO 01-A; e nos fundos, mede 28,00m (vinte e oito metros), 
em linha reta, circunscrevendo uma curva de 9,00m (nove metros) de raio e 
tangente de 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) de 
desenvolvimento, dividindo-se com a Rua João Nagliatti, encerrando-se área de 
2.259,16 m2 (dois mil e duzentos e cinquenta e nove metros e dezesseis 
centímetros quadrados), tendo formato retangular, objeto da matrícula nº 11.014 
do Cartório de Registro de Imóveis de Miracatu, cadastrado na Prefeitura 
Municipal de Miracatu sob o nº 01.001.097.0294.001. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 23 de junho de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br