norma nº 29/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS 
PARA O CARGO DE PROFESSOR DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA I - EDUCAÇÃO FÍSICA 
NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, 
ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010/2012” 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, 
portador da Cédula de Identidade R.G. Nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob 
o nº 077.455.138-04, residente e domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 22 de 
maio e 05 de junho de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 010 de 11 de maio de 
2012, acrescentando 3 vagas do Cargo de Professor de Educação Básica I-Educação 
Física, na Escala de Vencimento Anexo II-Tabela III da Lei Complementar nº 04/2010, 
com carga horária de 30 horas semanais, tendo como requisito, Ensino Superior 
Completo com Licenciatura em educação Física. 
Parágrafo Único – As vagas criadas no “caput”, são de provimento efetivo, Regime 
Estatutário, na forma prevista na Lei Complementar nº 001 de 12 de Janeiro de 2010–
Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público de Miracatu. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão 
dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 18 de junho de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br