norma nº 1792/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.792 DE 13 DE JULHO DE 2015 
Autor Prefeitura Municipal de Miracatu 
 “ INSTITUI CONCURSO LITERÁRIO E DE DESENHO 
 NO MUNICÍPIO DE MIRACATU” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 06 de julho de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica instituído no Município de Miracatu, o concurso literário de textos 
em verso ou prosa e de desenho cujo tema será definido pelo Departamento Municipal 
promotor do evento. 
 Art. 2º O regulamento do Concurso será instituído por Decreto Municipal, 
dentro do prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei. 
 Art. 3º Será editado um livro com os melhores textos, limitado ao numero de 30 
(trinta). 
 Art. 4º Dentre os desenhos selecionados será premiado o 1º colocado, tanto do 
Ensino Médio, como do Ensino Fundamental e do Ensino Infantil, sendo que um servirá para 
ilustrar a capa do citado livro, podendo os demais desenhos servir de ilustração no corpo do 
livro, a critério da Comissão Julgadora. 
 Art. 5º As despesas com a publicação dos exemplares e da premiação dos 
melhores trabalhos, correrão por conta de recursos próprios, previsto em ficha orçamentária do 
Departamento de Educação. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 13 de julho de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br