norma nº 1795/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.795 DE 23 DE JULHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 20 E DO PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 15 CONSTANTES NA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.436/2008” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-04, 
residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta cidade 
de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou com 8 votos favoráveis e 2 contrários, em Sessão Ordinária realizada no dia 
15 de julho de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art.1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.436 de 19 de maio de 2008, nos 
artigos e parágrafos descritos abaixo, que passam a constar com a seguinte redação: 
 “Art. 15 - As tarifas poderão ser diferenciadas em função das 
características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento 
ao usuário. 
Parágrafo único – O Poder concedente poderá repassar a título de 
subsídio à concessionária, até o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze) 
mil reais, conforme disponibilidade financeira a ser estabelecido por 
Decreto, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de Empresa 
prestadora dos Serviços de Transporte Coletivo do Município. 
 
“ Art. 20 – O prazo da concessão ou permissão será fixado no Edital de 
Licitação e deverá atender ao interesse público e às necessidades ditadas pelo 
valor do investimento, sendo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período. 
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações próprias, 
consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 23 de julho de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br