norma nº 1790/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI Nº 1.790 DE 02 DE JULHO DE 2015 
Autor Prefeitura Municipal de Miracatu 
 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
 A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA 
 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O 
 EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA, Prefeito Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 
2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
 ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 
2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,além dos 
dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 
de 1964, e demais normas, as diretrizes orçamentárias do Município de MIRACATU para o 
exercício de 2016, compreendendo: 
I. as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. a estrutura e organização do orçamento; 
III. as diretrizes para elaboração o orçamento; 
IV. as disposições relativas à execução orçamentária; 
V. as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições; 
VI. as disposições relativas à legislação tributária; 
VII. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos; 
VIII. as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde; 
IX. as disposições gerais. 
§ 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos: 
I. Riscos Fiscais; 
II. Metas Fiscais: 
a) Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo; 
b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com memória e 
metodologia de cálculo; 
c) Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores com memória e 
metodologia de cálculo; 
d) Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
g) Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
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h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
III. Demonstrativo de evolução da receita; 
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais; 
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício; 
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental; 
VII. Informações sobre obras em andamento. 
§ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que 
importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do 
Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a 
Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP – Auditoria Eletrônica de Órgãos 
Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as modificações nas peças de 
planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP. 
§ 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o 
exercício de 2016 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos V e VI do parágrafo 
anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o 
equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população. 
§ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2014/2017, as eventuais alterações nos 
Anexos V e VI da presente Lei. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
 ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos: 
I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; 
III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior eficiência e eficácia 
de trabalho e de arrecadação; 
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural; 
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, 
através do Sistema Único de Saúde; e, 
VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos. 
 ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 
2016 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de 
superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais 
constante do Anexo II desta Lei. 
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 ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública 
Municipal para o exercício de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação 
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que 
integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas a 
melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na alocação dos 
recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação da despesa. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a elaboração 
do Orçamento Programa para o próximo exercício, deverá obedecer às disposições constantes 
nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas para cada fonte de recurso, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, 
e seus fundos. 
 ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I. órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades 
orçamentárias; 
II. unidade orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem por 
finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além das unidades executoras; 
III. unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando facultada a sua 
utilização; 
IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos 
objetivos pretendidos pela administração; 
V. ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos programas 
governamentais, podendo ser subdivididos em: 
a) projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para 
a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental; 
b) atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
c) operações especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, 
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou 
serviços. 
§ 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2016, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivas ações, 
independentemente em quais unidades orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas. 
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§ 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de programação constante 
desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser a mesma especificada 
para cada ação constante do Plano Plurianual 2014-2017. 
 ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas 
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas por 
setores competentes da área. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO 
 ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à 
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus Órgãos, 
Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta. 
 ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao 
Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder Legislativo do 
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016. 
 Parágrafo único - O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara
Municipal até 60 (sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei 
orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2016, inclusive da 
receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. 
 ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na Lei 
Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que 
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
 Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei Orçamentária 
até o início de 2016 para sanção, conforme determina o disposto no art. 35, § 2º, inciso III, do 
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder 
Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo. 
 ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e 
Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado em 
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conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de 
maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional. 
 ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes 
do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal. 
 ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na 
estimativa da receita, atenção aos princípios de: 
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais; 
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III. Modernização na ação governamental; 
IV. Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. 
 ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre os valores 
de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições: 
I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano 
em curso, levando-se em consideração o contido no inc. III, consideradas as suplementações, 
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; 
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da 
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; 
III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento de sua 
elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice oficial publicado pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; 
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em conformidade com 
as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o disposto no art. 15 da Lei no 4.320/1964; 
V. somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos aqueles 
similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio 
público; 
VI. não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante seja superior 
ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e, 
VII. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados 
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício 
diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
 Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros. 
 ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o 
índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da 
arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de 
estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem como os reflexos provenientes do 
contexto sócio-econômico nacional. 
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§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação 
tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; 
II. a edição de uma planta genérica de valores; 
III. a expansão do número de contribuintes; 
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal. 
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade 
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem o aumento do pagamento dos tributos em 
atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da arrecadação municipal, podendo para 
tanto, realizar contratação de consultoria e assessoria especializada para incremento no 
recebimento de tributos, e principalmente atenuar os encargos tributários, através de remissão 
dos juros e multas devidas, conforme legislação específica. 
§ 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e pessoas deficientes 
incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de IPTU, conforme legislação 
específica. 
§ 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, de recursos 
financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará 
limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que haja convênios firmados com os 
governos Federal ou Estadual, garantindo o efetivo ingresso futuro de recursos. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na 
despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os diversos 
recursos que transitam no município. 
 ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição 
Federal a: 
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; 
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; 
III. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio 
por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente 
Líquida nos termos da legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades 
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer; 
IV. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do 
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de recursos, 
desde que não comprometidos: 
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; 
b) o superávit financeiro do exercício anterior; 
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c) o superávit orçamentário; 
d) a reserva de contingência, depois de esgotados os recursos previstos nas alíneas “a” e “b” 
deste inciso; 
e) a anulação parcial de dotações, desde que não haja comprometimento dos programas 
inicialmente previstos; 
f) os recursos em decorrência de veto da Câmara. 
V. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados 
previstos nesta Lei; 
VI. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LC 101/00; 
VII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma categoria de 
programação, Nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição Federal. 
§ 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. IV deste artigo será identificado pela 
categoria econômica com código 9.9.99.99.99. 
§ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2016 para os fins 
de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura 
de créditos adicionais. 
§ 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações parciais, de que trata a alínea “e” 
do Inciso IV deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder 
Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder Legislativo. 
§ 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização 
legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal, quando ultrapassado o 
limite determinado no Inciso IV deste artigo. 
§ 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa da Câmara 
Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os recursos necessários 
para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações, observado, ainda, 
o mesmo limite referido no inciso IV deste artigo. 
§ 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. IV deste artigo, os créditos adicionais 
suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma categoria de programação 
descrita no § 1º, do art. 6º. 
 ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o 
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2016, em quantas fontes 
de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor 
global de cada dotação. 
Parágrafo único – O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de recursos, 
por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional 
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no percentual 
de autorização constante do inciso VI, do artigo 17 desta Lei. 
 ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2016 
com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, 
operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e 
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utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura de convênios. 
 ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o 
art. 43, § 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração do 
Relatório do Resumido da Execução Orçamentária – RREO, conforme determina a Lei 
Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais, podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade técnica da administração, 
ser feita mensalmente. 
 ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o 
Poder Executivo se incumbirá do seguinte: 
I. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso; 
II. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária, verificando o alcance dos dispositivos contidos no inciso anterior; 
III. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatório de gestão 
fiscal, verificando o alcance de metas fiscais; 
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP, 
serão divulgados, ficando a disposição da comunidade; 
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, serão 
estabelecidos em forma de duodécimos de seu orçamento, obedecendo-se às disposições 
contidas na Emenda Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009; 
VI. realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração Geral e para a 
Saúde. 
§ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de 
arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas 
mensais. 
§ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo 
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os 
resultados apurados em função de sua execução. 
 ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, 
determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a 
despesa. 
§ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e 
recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação. 
§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e 
legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, e as elencadas abaixo: 
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I. alimentação escolar; 
II. atenção à saúde da população; 
III. pessoal e encargos sociais; 
IV. sentenças judiciais; e 
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias. 
 ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de 
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado: 
I. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no 
art. 23 da Constituição Federal; 
II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; e, 
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da mesma. 
 ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se 
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas alterações. 
 ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de despesa 
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária. 
 ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. 
 Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será 
possível se estiver previsto no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, e após adequadamente 
atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por 
autorização do Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2014-2017 e na 
LDO 2016. 
 ARTIGO 27 - Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado 
na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a codificação de 
destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento. 
 ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo 
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência 
financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, 
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES 
 ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições a 
instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o 
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será 
calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, 
previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1º No exercício de 2016, a Administração deverá se atentar a Lei 13.019/13, a qual estabelece 
o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo a transferências de recursos 
financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de 
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e a qual define 
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e 
institui o termo de colaboração e o termo de fomento. 
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se￾ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos 
estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na forma bestabelecida pelo Executivo 
Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria e junto ao 
Conselho Gestor do respectivo Fundo. 
 ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de 
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento administrativo 
os seguintes requisitos: 
I. Comprovação de situação de regularidade 
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica 
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório competente; 
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em exercício devidamente 
registrado em cartório competente; 
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da Entidade e do responsável pela 
gestão do projeto 
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante legal da entidade e 
endereço residencial do gestor do projeto; e 
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão de Registro no Cartório 
de Imóveis, quando o convênio tiver por objeto execução de obras ou benfeitorias no mesmo 
imóvel. 
b) Documentação relativa à regularidade fiscal: 
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos 
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Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela 
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN do 
Ministério da Fazenda, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa; 
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e 
às de Terceiros – fornecida pelo INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de 
Negativa; 
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada pelo presidente da entidade 
de que esta não possui inscrição estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual; 
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários - fornecida pela Prefeitura 
Municipal; 
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - 
FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 
1990; 
7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, expedida pelo Ministério do 
Trabalho. 
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira: 
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício e do anterior 
devidamente assinado por contador registrado no CRC, pelo Presidente e pelo Tesoureiro; e 
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação profissional do responsável 
pelos balanços e demonstrações contábeis. 
II. Comprovação de qualificação técnica: 
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal competente; 
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade beneficente de assistência 
social; 
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente, indicação das instalações 
e do aparelhamento e do pessoal técnicos disponíveis para a realização do objeto do convênio, 
bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará 
pelos trabalhos; 
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente de que possui em 
seu quadro de pessoal, profissional devidamente competente que irá atuar como responsável 
técnico pela execução do projeto ou atividades; 
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do governo 
concedente; 
 ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos 
dependerá de: 
I. previsão orçamentária; 
II. identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo convênio ou 
instrumento congênere; 
III. execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins lucrativos; 
IV. justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o convênio, contendo dentre 
outros o critério de escolha do conveniado e as atividades a serem executadas; 
V. plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável contendo os 
cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem como cotações de preços realizadas 
para compor o custo do projeto; 
VI. apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e 
condições fixados na legislação, sendo que para a liberação da 3ª parcela do cronograma de 
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desembolso fica condicionada a apresentação da prestação de contas referente 
a 1ª parcela, a liberação da 4ª parcela do cronograma de desembolso fica condicionada a 
apresentação da prestação de contas da 2ª parcela e assim sucessivamente; 
VII. publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria responsável, a serem 
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que 
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades 
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de 
reversão no caso de desvio de finalidade; 
VIII. comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sub diretoria, além da 
comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, por meio de inscrição no CNPJ e 
declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária assinada pelo presidente 
responsável, sob as penas da lei, ambos emitidos na data da proposição do convênio ou 
instrumento congênere; 
IX. declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de 
governo; 
X. declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos órgãos competentes 
da área técnica responsável; 
XI. manifestação prévia e expressa do setor técnico, controle interno e da assessoria jurídica do 
órgão concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas 
à matéria; 
XII. escrituração contábil regular da conveniada; e
XIII. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do beneficiário. 
 ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes, 
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: 
I. Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; 
II. A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica aberta 
para cada convênio ou instrumento congênere e os pagamentos deverão ser efetuados através 
de cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que 
fique identificado o beneficiário final da despesa;
III. Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, 
ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida 
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. 
Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e 
aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; 
IV. As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da instituição convenente. Parágrafo 
único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade concedente poderá autorizar, mediante 
justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por 
meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o 
beneficiário final. 
 ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita, 
quando da assinatura do convênio ou instrumento congênere e, também, quando da liberação 
das parcelas do cronograma de desembolso financeiro. 
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§ 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não 
regularidade relativa à prestação de contas de convênios ou outras pendências de ordem técnica 
ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos a título de 
subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização. 
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se￾ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos 
estatutários de sua criação e deverão prestar contas na forma estabelecida pelo Executivo 
Municipal junto ao Departamento de Fazenda e Planejamento e Controladoria da Prefeitura. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
 ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou 
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em 
renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita 
e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar 
sua vigência e nos dois subsequentes. 
 Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. 
 ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de 
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, 
inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas 
por legislação federal; 
II. revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; 
III. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao 
exercício do poder de polícia do Município; 
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do 
mercado imobiliário; 
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de 
tributos; e, 
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
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 ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando 
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 
II. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos públicos, bem 
como a criação e alteração de estrutura de carreira; e 
III. o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
§ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber. 
§ 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal poderá ser efetuada 
em janeiro de 2016, tomando-se por base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, baseado no índice 
percentual acumulado dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, ou outro índice 
que venha a substituí-lo por força de Lei. 
 ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de 
cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente 
líquida do exercício. 
§ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as 
despesas: 
I. de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. relativas a incentivos à demissão voluntária; e, 
III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o caput 
deste artigo. 
§ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas 
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: 
I. redução de vantagens concedidas a servidores; 
II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras; 
III. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; e 
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
 ARTIGO 38 - No exercício de 2016 a realização de serviço extraordinário, 
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos 
incisos I e II do § 1º do art. 33 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada. 
 Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, 
no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de 
competência do Ordenador de Despesas. 
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 ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra referente à substituição de servidores, de que trata o art. 18, § 1º 
da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções 
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou 
ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, 
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
 Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesas que não o de código 34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de 
Contratos de Terceirização. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A 
SAÚDE 
 ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às 
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e desenvolvimento do 
ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no mínimo 15% nas ações voltadas à 
saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, 
compor-se-á de: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de Lei; 
III. Anexos relativos à Receita Pública; 
IV. Anexos relativos à Despesa Pública. 
 ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual: 
I. Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de 
Governo; 
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II. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação; 
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. 
 ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 02 de julho de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br