norma nº 2/2013

 RESOLUÇÃO Nº 02/13 
 Autor: Mesa Diretora da Câmara 
 Cria Comissão de Representação para 
participação em Congresso 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1º - Fica criada nos termos do artigo 116 do Regimento Interno uma 
Comissão de Representação com a finalidade de representar o Município 
no 57º Congresso Estadual de Municípios, a realizar-se na cidade de São 
Vicente, nos dias 02 a 06 de abril de 2013. 
Artigo 2º - Fica estabelecido em 05 (cinco) o número de membros da referida 
Comissão. 
Parágrafo Único – Os membros da Comissão serão nomeados pelo Presidente 
da Câmara Municipal. 
 Artigo 3º - O prazo de duração da Comissão é o mesmo da realização do 57º 
Congresso Estadual de Municípios. 
Artigo 4º - Os membros da Comissão ficam autorizados a se entender 
diretamente com a Associação Paulista de Municípios sobre os problemas 
e providências concernentes ao referido Congresso, devendo defender na 
ocasião oportuna, os interesses do Município. 
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Resolução correrão por 
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 26 de março de 2013. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente