norma nº 1791/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.791 DE 02 DE JULHO DE 2015 
Autor Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SETOR DE 
TRÂNSITO NO DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTES, DA JUNTA ADMINISTRATIVA 
DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da Cédula 
de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, domiciliado e 
residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 25 de junho de 2015e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado no Departamento Municipal de Transportes, Setor de 
Trânsito, responsável para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 
de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Transportes exercer as 
atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e 
análise de estatística conforme exigido na Resolução n.º 106/99-CONTRAN. 
Parágrafo Único – para executar as atividades mencionadas no “caput”, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estado, Órgãos e demais 
entidades públicas ou privadas, objetivando a perfeita aplicação desta Lei. 
Art. 3º A estrutura do Departamento de Transportes será regulamentada por 
meio de regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão. 
Art. 4º Cabe ao responsável pelo Departamento de Transportes, atuar com 
autoridade de trânsito municipal. 
Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será 
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito 
Brasileiro-CTB. 
Art. 6º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI 
vinculada ao Departamento Municipal de Transportes.
Art. 7º A JARI terá regimento próprio regulamentado através de Decreto 
Municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e 
financeiro do Departamento Municipal de Transportes. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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Art. 8º Compete a JARI: 
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor 
análise da situação recorrida; 
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos 
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em 
recursos, e que se repitam sistematicamente. 
Art. 9º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo: 
I –1 (um) representante do órgão que impôs a penalidade; 
II – 1 (um) representante indicado pela entidade representativa da sociedade 
ligada a área de trânsito. 
III - 1 (um) representante com conhecimento na área de trânsito com no mínimo 
nível médio; 
§ 1º A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada pelo 
Prefeito do respectivo município; 
§ 2º O mandato dos membros da JARI terá duração de dois anos, permitida 
recondução. 
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das 
dotações próprias da Prefeitura Municipal. 
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 02 de julho de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site www.miracatu.sp.gov.br